Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001490-12.2020.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001490-12.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: L R F BATISTA - EPP, RUA SALGADO FILHO 1616, - DE 1526/1527 A 1974/1975 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA MICHELE ESBER SERRATE, OAB nº RO3875, RUA PROJETADA 5771, CONDOMÍNIO PORTAL DAS ARTES - CASA A10 NOVA ESPERANÇA - 76822-608 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001490-12.2020.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções, Penalidades, Execução Contratual Valor da causa: R$ 6.189,00 () Parte Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora requerendo a alteração da sentença que julgou improcedente a ação de anulação de ato administrativo, sob a alegação de que a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos nº 14.133/2021, revogou a lei nº 8.666/1993, excluindo a penalidade de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, que antes constava no artigo 87, inciso III da norma revogada. Requer a aplicação da nova lei de licitações, em estrito respeito ao que reza o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Decido. Como é cediço, ao Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões administrativas, salvo quanto ao exame da legalidade do procedimento instaurado e a observância aos ditames constitucionais relacionados ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, "se o ato impugnado decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law" (RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Ademais, não menos importante lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que será ilidida somente quando cabalmente demonstrada a irregularidade. Sendo assim, não cabe a este Juízo analisar o pedido formulado pela parte autora, eis que a raiz do requerimento é a anulação do ato administrativo oriundo da Decisão Administrativa n. 01/2019/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Em razão disto, INDEFIRO O PEDIDO formulado ao ID 91872920. Intimem-se. Cumpra-se. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os presentes autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Cerejeiras/RO,segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de L R F BATISTA - EPP em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de L R F BATISTA - EPP em 16/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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