Cumprimento de sentença 7006519-90.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006519-90.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7006519-90.2022.8.22.0007. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: GUSTAVO ALVES LOURENCO, CPF nº 04321310199, AVENIDA AMAZONAS 2095, - ATÉ 2273 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-749 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 57.176,01 Vistos etc. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, bairro Centro, na cidade de Pimenta Bueno/RO, por intermédio de advogado(a), ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA em face de GUSTAVO ALVES LOURENÇO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CNH n. 05150987414 DETRAN/RO, inscrito no CPF sob n. 043.213.101-99, domiciliado na Avenida Amazonas, n. 2273, bairro Centro, Cacoal/RO. Em sede de inicial, a parte Autora relata, em apertada síntese, que o Requerido contratou a concessão de limite em cartão de crédito no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e se comprometeu a pagar o crédito à Autora na data do vencimento das faturas, entretanto, sustenta o SICOOB que o Requerido não quitou seu débito. Afirma que a dívida está no valor de R$57.176,01. Pugna pela procedência da demanda para ver o Requerido condenado ao pagamento da dívida objeto da demanda. Despacho inicial determinando providências no ID 78105840. O requerido foi citado por edital e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresentou contestação no ID 91580718 alegando, em resumo, que houve nulidade quando da citação do Requerido, uma vez que não teria ocorrido o esgotamento de todos os meios possíveis para citação pessoal. No mais, apresenta defesa por negativa geral. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no ID 92102844. Intimadas para produção de provas, ambas as partes sinalizaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP - CNPJ n. 02.015.588/0001-82 em face de GUSTAVO ALVES LOURENÇO - CPF sob n. 043.213.101-99, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito se encontra apto para julgamento, nos termos do art. 355, II, do CPC. Quanto à alegação da defesa no que se refere à nulidade da citação por edital, verifico que ela não merece acolhida, uma vez que várias foram as tentativas de localização pessoal do Requerido, inclusive após requisição de endereços nos sistemas aos quais este juízo tem acesso, entretanto, todas as diligências visando a citação resultaram infrutíferas. Seguindo, no caso em apreço, é possível observar que o Autor acostou aos autos documentos comprobatórios da origem e evolução da dívida, conforme documentos acostados nos IDs 77076776 e 77076777, sendo que, quanto aos mencionados documentos, o Requerido não apresentou nenhuma prova aos autos capaz de gerar dúvidas acerca da veracidade daquilo que foi trazido ao processo pela parte Autora. Dessa forma, entendo que o Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito que alega ostentar, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, entretanto, o Requerido não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Assim, entendo que a demanda deve ser julgada procedente. No mais, é entendimento pacificado em nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, e não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido dispositivo legal. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP - CNPJ n. 02.015.588/0001-82 em face de GUSTAVO ALVES LOURENÇO - CPF sob n. 043.213.101-99, e, por consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento da importância de R$57.176,01 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e um centavo), com incidência de correção monetária e juros de 12% (doze por cento) ao ano contados da citação. Deixo de condenar o Requerido em custas e honorários de advogado em razão de ser representado pela DPE. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sem pendências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/CARTA-AR/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

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