Apelação Cível 0026737-19.2008.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 11.701,06

Orgao julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:09

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ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS ALEXANDRE SILVA

OAB/RO 8694•Representa: PASSIVO

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e provido

26/05/2021, 21:22

Deliberado em sessão

18/05/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 12:17

Pedido de inclusão em pauta

30/04/2021, 12:17

Conclusos para decisão

19/04/2021, 08:37

Juntada de termo de triagem

19/04/2021, 08:37

Recebidos os autos

13/04/2021, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

03/09/2018, 11:47

Juntada de certidão

03/09/2018, 09:50

Documentos

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 12:16

DESPACHO

•30/04/2021, 12:17

DECISÃO

•22/02/2021, 17:18

SENTENÇA

•20/01/2021, 15:44

DECISÃO

•08/10/2019, 19:41

DECISÃO

•29/03/2019, 10:14

ACÓRDÃO

•12/07/2018, 13:00

DESPACHO

•29/05/2018, 10:07

DECISÃO

•19/09/2017, 12:02

DECISÃO

•13/09/2017, 12:03

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