Execução de Título Extrajudicial 7006024-58.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006024-58.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A, 4088, AV.: RIO NEGRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254, BRADESCO Requerido/Executado: REU: RODRIGO DA SILVA SANTOS, LINHA 625 KM 45 0000, SITIO ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006024-58.2022.8.22.0003 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de alienação fiduciária, onde a motocicleta objeto da demanda não foi apreendida, mas o requerido foi citado (ID 86187805). Friso que a reconvenção ofertada não foi recebida, porque a emenda determinada não foi cumprida. A alienação fiduciária é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, contudo, essa transferência tem apenas caráter fiduciário. Assim, quem está concedendo o financiamento, fica apenas com a prioridade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa, até completar o pagamento da última prestação. Se o devedor não cumpre com sua obrigação de pagar o financiamento, a propriedade é consolidada no patrimônio do credor e este, pode promover a venda do bem, ficando autorizado a se apropriar do valor correspondente ao seu crédito. O contrato firmado entre os litigantes, sob o n. 3626601605, e sobre esse recai a alienação fiduciária como se verifica no documento de ID 84493881- Pág. 1. Diante do fato de que o requerido confessou ao Sr. Oficial de Justiça ter alienado a motocicleta, e não existir nenhum elemento apresentado em contestação capaz de afastar a mora e o pedido de busca e apreensão, neste ato determino: 1- a restrição total sobre a motocicleta, por meio do sistema Renajud, conforme extrato que segue; 2- a intimação do autor, via seu advogado, a diligenciar e indicar onde a motocicleta se encontra, viabilizando a busca e apreensão, ou caso queira, proceda-se nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n. 911/69, adequando seus requerimentos e juntando a planilha atualizada do seu crédito. No prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(197)