Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001895-58.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001895-58.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: L. F. R. REPRESENTADO: ESTADO DE RONDONIA REU: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE Valor da causa: R$ 117.185,00 PRESENTES: AUTOR: L. F. R. Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA - RO10354 Ausentes: REPRESENTADO: ESTADO DE RONDONIA REU: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE CPF/CNPJ: Conciliador Judicial: ISMAR HILARIO TESCH OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos por videoconferência, presente a parte autora e seu advogado, ausente a parte requerida. A conciliação restou prejudicada pela ausência dos requeridos Estado de Rondônia e Município de Espigão do Oeste. Ressaltando que o Estado de Rondônia apresentou contestação (Id.95796032), porém não manifestou interesse pela audiência de conciliação, uma vez que não informou contato de Preposto / Advogado / Procurador. Quanto o requerido Município de Espigão do Oeste, não houve a devida citação. Pelo Advogado da parte autora: Considerando o não comparecimento do Estado, requer a aplicação do artigo 334, § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Outrossim, requer a citação do Município de Espigão do Oeste, para que tome conhecimento da presente ação. INTIMAÇÃO Neste ato, intima-se a parte autora para apresentar eventual manifestação quanto as preliminares e documentos juntados na contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, no caso de vir, a respectiva petição, subsidiada com documentos novos, promova-se consequente vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho inicial. PROVIDÊNCIAS E ENCERRAMENTO A ata será juntada ao processo que será movimentado concluso para deliberação judicial. Nada mais havendo a registrar, o conciliador identificado no cabeçalho encerra este documento, dispensando assinatura de todos, servindo o registro eletrônico como autenticação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000, (69) 33098222. Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ATA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023 - Horário: 10:46:10 Processo nº: 7001895-58.2023.8.22.0008 Juízo: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. F. R. REPRESENTADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/10/2023 ÀS 11:00 HORAS - EDO - 2ª Sala de Conciliação - DECISÃO Defere-se o pedido de justiça gratuita. Recebe-se a emenda à inicial. Inclua-se no polo passivo o MUNÍCIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE. Inclua-se no polo ativo a represente da menor MICHELY APARECIDA BENTO. REQUERIDA: REPRESENTADO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: AUTOR: L. F. R., CPF n° 07966552276, LINHA 15 sn, KM 06 L DIREITO ZONA RUAL - 76974-000 - ESPIGÃO DO OESTE - RONDÔNIA Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 7 – Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, e a fim de viabilizar que o processo retorne a este gabinete apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autoriza-se o diretor de cartório ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, no caso de vir, a respectiva petição, subsidiada com documentos novos, promova-se consequente vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir – e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorrido, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357 do CPC. 8 – Ciência ao CEJUSC, às partes e respectivos advogados. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Nome: L. F. R. Endereço: linha 15, sn, km 06 L direito, zona rural, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Nome: Estado de Rondônia Endereço: Avenida Farquar, 2986, - de 2882 a 3056 - lado par, Pedrinhas, Porto Velho - RO - CEP: 76801-470 Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 33098222 Processo nº 7001895-58.2023.8.22.0008 Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - em caráter incidental -, proposta perante o a Fazenda Pública, por L. R. F. representada por sua genitora MICHELY APARECIDA BENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, para que seja o ente público compelido a fornecer-lhe os meios necessários a realização de cirurgia de ressecção da massa cística. Para tanto, a parte autora esclarece ser portadora de tumoração em hipocôndrio direito e dor abdominal, CID Q44.4 e aduz necessitar de cirurgia para a ressecção da massa cística. Aduz não deter condições financeiras para arcar com o tratamento médico, afirmando que o réu nega-se a fornecer-lhe. Por temer o agravamento de seu quadro, menciona estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada. Com a inicial acosta mandato e documentos. É o relato. DECIDE-SE. Aprecia-se, doravante, o pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada. Sendo certo não ser geral e irrestrita a vedação em antecipar os efeitos da tutela final contra a Fazenda Pública, contida na Lei n. 9.494/97 – neste sentido julgado do Supremo Tribunal Federal, oriundo da ADC n 004 -, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Compulsando os autos, pelo que nele por ora consta, vislumbra-se que nele não restou cabalmente demonstrado o perigo da demora aventado, indispensável a justificar o deferimento, já nesta fase inicial, da excepcional tutela provisória satisfativa pleiteada, já que, malgrado tenha, a parte requerente, afirmado necessitar de se submeter a cirurgia para a melhora de seu quadro clínico, e manifestado acervo apto a fomentar convicção pela necessidade do tratamento pretendido, não carreou aos autos a solicitação do procedimento via cadastro no SISREG III - Sistema de regulação de procedimentos, e triagem de urgência. Ademais, em que pese haver laudo médico emitido por profissional da rede particular alegando o caráter de urgência do procedimento, a solicitação de assistência especializada realizada por profissional da rede pública do Hospital Regional de Cacoal consta o procedimento como caráter eletivo, nada comprovando acerca de urgência em seu fornecimento. Insista-se, inclusive, que a parte limitou-se a instruir a solicitação do pedido, onde nada consta acerca da urgência e gravidade do caso, conforme infere-se no ID: 91378913 p.3. À luz do exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO liminar, sem prejuízo de reapreciação a qualquer tempo, em caso de aportarem outros elementos de convicção. 1 – Tendo em vista a manifestação dos patronos consubstanciada no Ofício n. 09/OAB-EOE/2023, decorrente de tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo, tem-se que, doravante, as audiências de conciliação neste juízo realizar-se-ão por meio de videoconferência, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 2 – Assim sendo, Determina-se à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para participar do ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao dia audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Intime-se a parte autora por meio de seus advogados, via PJe. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º, do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC. Não havendo acordo, a parte autora deverá ser intimada para complementar as custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, também contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia da audiência, sob pena de extinção. Orientações para a audiência de conciliação: 3. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 4. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (abaixo). 5. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8240 6. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001895-58.2023.8.22.0008. AUTOR: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Defere-se o pedido de justiça gratuita. Recebe-se a emenda à inicial. Inclua-se no polo passivo o MUNÍCIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE. Inclua-se no polo ativo a represente da menor MICHELY APARECIDA BENTO. REQUERIDA: REPRESENTADO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: AUTOR: L. F. R., CPF n° 07966552276, LINHA 15 sn, KM 06 L DIREITO ZONA RUAL - 76974-000 - ESPIGÃO DO OESTE - RONDÔNIA Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 7 – Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, e a fim de viabilizar que o processo retorne a este gabinete apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autoriza-se o diretor de cartório ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, no caso de vir, a respectiva petição, subsidiada com documentos novos, promova-se consequente vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir – e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Transcorrido, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357 do CPC. 8 – Ciência ao CEJUSC, às partes e respectivos advogados. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: L. F. R. ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - em caráter incidental -, proposta perante o a Fazenda Pública, por L. R. F. representada por sua genitora MICHELY APARECIDA BENTO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, para que seja o ente público compelido a fornecer-lhe os meios necessários a realização de cirurgia de ressecção da massa cística. Para tanto, a parte autora esclarece ser portadora de tumoração em hipocôndrio direito e dor abdominal, CID Q44.4 e aduz necessitar de cirurgia para a ressecção da massa cística. Aduz não deter condições financeiras para arcar com o tratamento médico, afirmando que o réu nega-se a fornecer-lhe. Por temer o agravamento de seu quadro, menciona estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar vindicada. Com a inicial acosta mandato e documentos. É o relato. DECIDE-SE. Aprecia-se, doravante, o pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada. Sendo certo não ser geral e irrestrita a vedação em antecipar os efeitos da tutela final contra a Fazenda Pública, contida na Lei n. 9.494/97 – neste sentido julgado do Supremo Tribunal Federal, oriundo da ADC n 004 -, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Compulsando os autos, pelo que nele por ora consta, vislumbra-se que nele não restou cabalmente demonstrado o perigo da demora aventado, indispensável a justificar o deferimento, já nesta fase inicial, da excepcional tutela provisória satisfativa pleiteada, já que, malgrado tenha, a parte requerente, afirmado necessitar de se submeter a cirurgia para a melhora de seu quadro clínico, e manifestado acervo apto a fomentar convicção pela necessidade do tratamento pretendido, não carreou aos autos a solicitação do procedimento via cadastro no SISREG III - Sistema de regulação de procedimentos, e triagem de urgência. Ademais, em que pese haver laudo médico emitido por profissional da rede particular alegando o caráter de urgência do procedimento, a solicitação de assistência especializada realizada por profissional da rede pública do Hospital Regional de Cacoal consta o procedimento como caráter eletivo, nada comprovando acerca de urgência em seu fornecimento. Insista-se, inclusive, que a parte limitou-se a instruir a solicitação do pedido, onde nada consta acerca da urgência e gravidade do caso, conforme infere-se no ID: 91378913 p.3. À luz do exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO liminar, sem prejuízo de reapreciação a qualquer tempo, em caso de aportarem outros elementos de convicção. 1 – Tendo em vista a manifestação dos patronos consubstanciada no Ofício n. 09/OAB-EOE/2023, decorrente de tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo, tem-se que, doravante, as audiências de conciliação neste juízo realizar-se-ão por meio de videoconferência, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 2 – Assim sendo, Determina-se à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para participar do ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao dia audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Intime-se a parte autora por meio de seus advogados, via PJe. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º, do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC. Não havendo acordo, a parte autora deverá ser intimada para complementar as custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, também contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia da audiência, sob pena de extinção. Orientações para a audiência de conciliação: 3. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 4. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (abaixo). 5. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8240 6. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

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