Execução de Título Extrajudicial 7077173-23.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077173-23.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BSE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 EXECUTADO: EDINEI CARVALHO LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a citação por WhatsApp do executado EDINEI CARVALHO LOPES, através de aplicativo whatsapp. Acerca do tema, o TJRO expediu o Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022 (https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf), cujo art. 2º estabelece: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Conforme se observa, é necessário que a parte indique endereço para ser diligenciado, e, apenas quando a pessoa a ser citada não for localizada em presença física é que o Oficial de Justiça poderá cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. No caso dos autos, o mandado de citação anterior foi devolvido negativo(ID91051248), visto que o executado estava viajando.(ID. 88261869 - Pág. 1 ). Ao ser intimada para promover o prosseguimento do feito, a parte exequente limitou-se a requerer a citação por WhatsApp, sem informar novo endereço para citação ou nova tentativa no mesmo endereço. Dessa forma, considerando que o requerimento não cumpre os termos do Ato Conjunto n° 026/2022 – PR/CGJ, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7077173-23.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Judicial - CEJUSC ASSUNTO: Cheque indefiro, por ora, o pedido apresentado. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar novo endereço para citação dos executados ou insistir a renovação do mandado no mesmo endereço. Em caso de ambos casos, deverá ter indicação dos telefones para contato. No mesmo prazo, a parte exequente poderá requerer a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e INSS para verificação dos endereços do executado/réu, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme artigo 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDINEI CARVALHO LOPES em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Decorrido prazo de BSE COSMETICOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINEI CARVALHO LOPES em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

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