Execução Fiscal 0049151-60.2007.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0049151-60.2007.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049151-60.2007.8.22.0014. APELANTE: SEITI ROBERTO MORI (PGE-PRV), OAB nº RO215A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FRIGORIFICO PORTO LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO EXEQUENTE: Estado de Rondônia contra EXECUTADO: FRIGORIFICO PORTO LTDA, objetivando a cobrança de Dívida Ativa representada pela CDA que acompanhou a petição inicial. Nas razões recursais, o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, a prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira, e positivado em lei no Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Colaciono o artigo legal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Quanto aos marcos temporais da execução fiscal, a sentença constou que “No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º, do art. 40 da LEF, suspenso ainda em 2017, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontrou nesta situação há mais de cinco anos.”. Ou seja, analisou corretamente marcos temporais, posto que, a sentença constou o início do prazo. Quanto a ausência de suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, a não localização de bens penhoráveis é evento suspensivo do processo executivo. Assim, a não localização dos bens é causa suficiente para suspensão do processo. É entendimento pacífico neste tribunal que se a Fazenda deixa de dar andamento útil ao processo, a prescrição intercorrente é aplicável. Colaciono Julgado: Direito Tributário. Execução Fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição intercorrente caracterizada. Efetividade do processo. Recurso não provido. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, após tentativa de citação frustrada, a Fazenda deixa de dar andamento útil ao processo, deixando de obter a citação ou a constrição de bens penhoráveis. Tema Repetitivo n. 566-STJ. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0135275-47.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/02/2022. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Caracterização. Resistência. Sucumbência. Honorários devidos. 1. O prazo de prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende, em sede de execução fiscal, por requerimentos para a realização de diligências infrutíferas, para localização do devedor ou seus bens. 2. Havendo resistência da Fazenda para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, é devida a fixação de honorários de advogados com base no princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido. Nessa lógica, deve ser mantida a sentença proferida, ante o decurso do prazo prescricional. Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida que julgou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional, por reconhecer a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. O processo refere-se a Execução Fiscal proposta pela Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Cumpra-se.

07/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEITI ROBERTO MORI em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PORTO LTDA em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado DESPACHO em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.

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