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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 40.822,06

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

09/10/2024, 10:33

Juntada de autos digitalizados

12/09/2024, 13:02

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 20:34

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:49

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 14:12

Todas as movimentações(159)

Juntada de autos digitalizados

09/10/2024, 10:33

Juntada de autos digitalizados

12/09/2024, 13:02

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 20:34

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:49

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de

07/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de

07/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de

03/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de

03/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:32

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

06/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de

06/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800604-41.2020.8.22.0000. REQUERENTE: IRES MAGALHAES ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:20

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800604-41.2020.8.22.0000. REQUERENTE: IRES MAGALHAES ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer acord TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de

02/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de

02/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de

25/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de

25/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de

11/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de

11/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:48

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de

12/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de

12/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 08:16

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:35

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:26

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:47

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:18

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:09

Juntada de Petição de

31/08/2022, 08:25

Juntada de Petição de

31/08/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 18:00

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:07

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 15/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de autos digitalizados

10/12/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:51

Expedição de #Não preenchido#.

25/11/2020, 11:50

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:54

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:34

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08006044120208220000.pdf

06/08/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 21:38

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 23/07/2020 23:59:59.

27/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 11:26

Juntada de autos digitalizados

05/06/2020, 09:17

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 11:13

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2020, 22:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:19

Juntada de autos digitalizados

29/04/2020, 12:20

Juntada de autos digitalizados

28/04/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:44

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:14

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 10:11

Distribuído por sorteio

11/02/2020, 12:07

Documentos

DECISÃO

•02/05/2024, 14:12

DECISÃO

•29/09/2023, 08:09

DESPACHO

•05/06/2023, 08:24

DECISÃO

•22/03/2023, 17:25

DECISÃO

•06/03/2023, 14:22

DECISÃO

•01/09/2022, 13:09

DECISÃO

•19/11/2020, 09:38

DESPACHO

•25/06/2020, 18:44

DESPACHO

•22/05/2020, 14:07

DESPACHO

•03/03/2020, 15:50

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/02/2020, 12:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/02/2020, 12:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/02/2020, 12:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/02/2020, 12:07