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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 34.988,40

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

24/06/2024, 12:59

Juntada de autos digitalizados

10/06/2024, 11:09

Expedição de Ofício.

08/06/2024, 21:14

Expedição de Ofício.

08/06/2024, 21:14

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Todas as movimentações(169)

Juntada de autos digitalizados

24/06/2024, 12:59

Juntada de autos digitalizados

10/06/2024, 11:09

Expedição de Ofício.

08/06/2024, 21:14

Expedição de Ofício.

08/06/2024, 21:14

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 13:42

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 17:11

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2024, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de

26/04/2024, 08:16

Juntada de Petição de

26/04/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de

01/04/2024, 07:41

Juntada de Petição de

01/04/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:53

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:41

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:41

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800537-76.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, na forma do inciso V do art. 42, da Resolução nº 290/2023-TJRO, sendo 10 (dez) dias para o credor e 20 (vinte) dias para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

10/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de

06/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de

06/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:48

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800537-76.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer acordo firmado entre esta Presidência e a parte credora. De toda so TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de

25/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de

25/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de

11/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de

11/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:41

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de

11/03/2023, 21:33

Juntada de Petição de

11/03/2023, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 21:33

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 13:40

Desentranhado o documento

24/02/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

24/02/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:40

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:38

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:35

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:36

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:18

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:12

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:09

Juntada de Petição de

31/08/2022, 07:20

Juntada de Petição de

31/08/2022, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 15:48

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 12:13

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 04/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:15

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 04/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:15

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 24/02/2021 23:59.

19/09/2021, 19:58

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/02/2021 23:59.

19/09/2021, 19:58

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 04/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:01

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 04/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:00

Publicado DESPACHO em 03/05/2021.

10/09/2021, 18:00

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/02/2021 23:59.

10/09/2021, 15:53

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 24/02/2021 23:59.

10/09/2021, 15:53

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.

10/09/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 15:52

Juntada de Petição de autos digitalizados

07/05/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 04/03/2021 23:59:59.

08/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 05/03/2021 23:59:59.

08/03/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 13:09

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

22/02/2021, 09:46

Juntada de Petição de certidão

22/02/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 17:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 29/10/2020.

27/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 17:00

Expedição de #Não preenchido#.

13/08/2020, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:57

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:42

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 11:54

Juntada de autos digitalizados

04/06/2020, 11:51

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 11:20

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2020, 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:19

Juntada de autos digitalizados

11/05/2020, 11:18

Juntada de autos digitalizados

07/05/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:04

Decorrido prazo de ELOIZA VIRGILIA DE FREITAS FOFANO GARCIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:25

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 13:02

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 09:48

Documentos

DECISÃO

•02/05/2024, 14:14

DECISÃO

•09/10/2023, 11:56

DESPACHO

•05/06/2023, 08:24

DECISÃO

•22/03/2023, 17:28

DECISÃO

•06/03/2023, 14:21

DECISÃO

•01/09/2022, 13:08

DESPACHO

•30/04/2021, 08:04

DESPACHO

•05/02/2021, 13:58

DESPACHO

•23/10/2020, 14:23

DESPACHO

•22/05/2020, 14:08

DESPACHO

•05/03/2020, 12:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/02/2020, 09:48

AUTOS DIGITALIZADOS

•10/02/2020, 09:48

AUTOS DIGITALIZADOS

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