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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 17.674,02

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

06/05/2025, 11:20

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 12:16

Expedição de Ofício.

29/03/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2024, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 10:35

Todas as movimentações(188)

Juntada de autos digitalizados

06/05/2025, 11:20

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 12:16

Expedição de Ofício.

29/03/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2024, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de

16/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de

16/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 20:37

Juntada de Petição de

15/07/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:47

Juntada de Petição de

15/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de

15/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 08:51

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:33

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:27

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de

25/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de

25/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de

29/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de

29/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de

06/02/2024, 19:33

Juntada de Petição de

06/02/2024, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:59

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

06/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de

06/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800673-73.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LAUDIO ELLER ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:42

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800673-73.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LAUDIO ELLER ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer acordo firmado entre esta Presidência e a parte credora. De toda sorte, considerando o prazo co TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de

02/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de

02/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de

25/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de

25/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de

11/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de

11/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:32

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de

12/03/2023, 19:07

Juntada de Petição de

12/03/2023, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:37

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:33

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de

31/08/2022, 09:00

Juntada de Petição de

31/08/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 18:21

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:13

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 05/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 05/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/02/2021 23:59.

19/09/2021, 19:58

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 24/02/2021 23:59.

19/09/2021, 19:58

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/10/2020 23:59.

19/09/2021, 19:31

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/10/2020 23:59.

19/09/2021, 19:31

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 05/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:02

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 05/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.

10/09/2021, 18:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/02/2021 23:59.

10/09/2021, 15:53

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 24/02/2021 23:59.

10/09/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 15:51

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.

10/09/2021, 15:51

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/10/2020 23:59.

10/09/2021, 15:31

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 20/10/2020 23:59.

10/09/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 15:30

Publicado DECISÃO em 19/10/2020.

10/09/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:00

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 04/03/2021 23:59:59.

08/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 05/03/2021 23:59:59.

08/03/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 19:04

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

26/02/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:10

Juntada de autos digitalizados

13/01/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2020, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 18:32

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 22:04

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 10:51

Juntada de autos digitalizados

28/04/2020, 10:01

Juntada de autos digitalizados

22/04/2020, 08:43

Decorrido prazo de LAUDIO ELLER em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:14

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 11:41

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 11:29

Documentos

DESPACHO

•11/09/2024, 13:03

DECISÃO

•24/06/2024, 08:27

DECISÃO

•17/05/2024, 14:04

DECISÃO

•29/09/2023, 08:09

DESPACHO

•05/06/2023, 08:24

DECISÃO

•22/03/2023, 17:29

DECISÃO

•06/03/2023, 14:23

DECISÃO

•01/09/2022, 13:10

DESPACHO

•03/05/2021, 17:40

DESPACHO

•05/02/2021, 13:58

DECISÃO

•18/10/2020, 13:50

DESPACHO

•03/03/2020, 15:52

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2020, 11:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2020, 11:29

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2020, 11:29

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•11/09/2024, 13:03

DECISÃO

•24/06/2024, 08:27

DECISÃO

•17/05/2024, 14:04

DECISÃO

•29/09/2023, 08:09

DESPACHO

•05/06/2023, 08:24

DECISÃO

•22/03/2023, 17:29

DECISÃO

•06/03/2023, 14:23

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•01/09/2022, 13:10

DESPACHO

•03/05/2021, 17:40

DESPACHO

•05/02/2021, 13:58

DECISÃO

•18/10/2020, 13:50

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•03/03/2020, 15:52

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