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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.714,47

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

25/01/2024, 08:39

Juntada de autos digitalizados

23/01/2024, 13:14

Expedição de Ofício.

23/01/2024, 10:56

Expedição de Ofício.

23/01/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de certidão

22/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de

29/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de

29/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:52

Juntada de Petição de

11/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de

11/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:17

Todas as movimentações(69)

Juntada de autos digitalizados

25/01/2024, 08:39

Juntada de autos digitalizados

23/01/2024, 13:14

Expedição de Ofício.

23/01/2024, 10:56

Expedição de Ofício.

23/01/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de certidão

22/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de

29/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de

29/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:52

Juntada de Petição de

11/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de

11/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de

15/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de

15/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:08

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802998-16.2023.8.22.0000. REQUERENTE: DELFINA PIOGE DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Delfina Pioge dos Santos. A parte credora concordou, mas requereu o destaque de 25% dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre os honorários, por ser a sociedade advocatícia contratada, Almeida e Felizardo Advogados Associados, optante do Simples Nacional. Apresentou contrato de prestação de serviços e declaração de isenção (Ids. 21585355 e seguintes). O Estado de Rondônia requereu dilação de prazo por mais dez dias para se manifestar sobre os cálculos (Id. 21935013). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Defiro o pedido do ente devedor. Considerando a petição de id. 21585355, em conjunto com o contrato de honorários de honorários advocatícios de id. 21585357, defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de Almeida e Felizardo Advogados Associados, CNPJ 26.342.269/0001-40 (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Defiro ainda o pedido de não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ sobre os honorários contratuais, considerando a comprovação de isenção. Retornem os autos à contadoria da COGESP para o destaque dos honorários contratuais e a não retenção do imposto de renda sobre tal verba. Após, cumpra-se a decisão que deferiu o pagamento da parcela superpreferencial à parte credora. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de

12/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de

12/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de

03/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de

03/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 13:00

Juntada de Petição de

28/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de

28/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 07:17

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de

07/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de

07/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802998-16.2023.8.22.0000. REQUERENTE: DELFINA PIOGE DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO DELFINA PIAGE DOS SANTOS postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa, bem como a não re TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 08:25

Juntada de autos digitalizados

23/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:19

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 10:27

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:46

Juntada de Petição de

23/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de

23/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:28

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 13:09

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 12:14

Documentos

DECISÃO

•13/11/2023, 13:19

DECISÃO

•05/06/2023, 08:25

DESPACHO

•31/03/2023, 17:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/03/2023, 12:14

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/03/2023, 12:14

AUTOS DIGITALIZADOS

•31/03/2023, 12:14