Execução de Título Extrajudicial 7002859-06.2018.8.22.0015 - TJRO

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002859-06.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) FREDY TORRICO ORELLANA, CPF nº 34916598253, AV. CÂNDIDO RONDON 1072 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR, CPF nº 74068911215, RUA W5 144 CONJUNTO TUCUMÃ - 69919-766 - RIO BRANCO - ACRE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Município de Guajará-Mirim em face de Antônio de Pádua Beira Pantoja Júnior e Fredy.Torrico Orellana. O título que embasou a distribuição da ação foi a condenação pelo TCE no processo 03101/09/TCE-RO, conforme se extrai dos documentos de ID 21505393. No ato da citação, o executado Fredy Torrico Orellana apresentou termo de parcelamento de débitos e comprovante de pagamento da primeira parcela. O referido termo (ID 22723484) foi assinado em 06/09/2018, ou seja, antes da distribuição da presente ação, que se deu em 16/09/2018. O próprio exequente informou nos autos o parcelamento da dívida pelo executado, conforme se extrai do ID 23004192. E em ID 88507709, informa o exequente que o executado quitou o parcelamento da dívida, requerendo o prosseguimento do feito com relação aos honorários advocatícios. É o relatório. Fundamentação Extrai-se dos autos, conforme narrado acima, que antes da realização da citação, as partes realizaram acordo extrajudicial com o parcelamento da dívida exequenda. Não só antes da citação, mas como antes mesmo até da distribuição da ação, haja vista que o termo de parcelamento está datado em 10 (dez) dias antes da distribuição do presente feito executivo. Ao aceitar o parcelamento da dívida, entende-se que o exequente/credor concordou com a suspensão da exigibilidade desta, uma vez que o parcelamento retira a condição de dívida em atraso, concedendo novo vencimento ao devedor. O princípio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Portanto, ao receber o boleto da dívida parcelada e realizando o pagamento, o devedor espera que a dívida seja satisfeita integralmente nos termos acordados, e não que haja cobrança de saldo remanescente. Outrossim, calha ressaltar que no momento em que o executado realizou o parcelamento pela via administrativa não havia sequer a distribuição da presente ação. Nesse ínterim, considerando os princípios da boa-fé processual e do venire contra factum proprium, a obrigação foi devidamente satisfeita pelo pagamento em via administrativa indicada pela parte credora, não sendo razoável a exigência de qualquer saldo remanescente a ser executado. O caso enseja como consequência a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJ/RO: Apelação cível. Execução extrajudicial. Acordo entre as partes antes da citação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação dos requeridos, enseja a perda superveniente do interesse processual do requerente e, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC). (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Apelação n. 7001254-12.2019.8.22.0008, DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES, disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico nº 112, de 18/06/2020). Dispositivo Posto isso, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC (ausência superveniente de interesse processual). Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes. Após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/07/2023, 11:49

Conclusos para decisão

13/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002859-06.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 08:36

Conclusos para decisão

05/05/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 09:49

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

27/03/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 21:19

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:47

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:47

Publicado DECISÃO em 29/11/2022.

28/11/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:43

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:49

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2021.

30/09/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2021, 06:04

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 07:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 16:05

Publicado Despacho em 07/02/2019.

10/02/2019, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 19:19

Conclusos para despacho

18/12/2018, 08:24

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 28/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 23:02

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 13:51

Juntada de Petição de diligência

06/11/2018, 17:07

Mandado devolvido sorteio

06/11/2018, 17:07

Expedição de #Não preenchido#.

05/10/2018, 11:16

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 13:15

Conclusos para despacho

16/09/2018, 21:51

Distribuído por sorteio

16/09/2018, 21:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDY TORRICO ORELLANA em 09/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)