Execução Fiscal 7003580-21.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 26.803,50

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 06:08

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

11/03/2024, 01:37

Arquivado Provisoramente

08/03/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:31

Publicado DESPACHO em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:14

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 06:08

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

11/03/2024, 01:37

Arquivado Provisoramente

08/03/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:31

Publicado DESPACHO em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/03/2024, 14:14

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:24

Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003580-21.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) MARIA MARGARIDA SOARES, CPF nº 37160591615, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3293, CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O exequente informa que as partes iniciaram tratativa de acordo, requerendo a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (ID. 98064407), DEFIRO o pedido. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para informar no prazo de 90 (noventa) dias, se foi entabulado acordo entre as partes, ou requerer o que entender direito para prosseguimento no feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2023, 10:17

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:35

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003580-21.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) MARIA MARGARIDA SOARES, CPF nº 37160591615, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3293, CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que o executado alienou bem de sua propriedade penhorado, com o propósito de tornar-se insolvente, em manifesta fraude. Conforme id. 63298724, o veículo SW4 – SRV 4X4, TOYOTA HILUX - AUTOMÁTICO, PLACA NBN 3B06/RO – ANO 2012 foi penhorado e posteriormente determinada a venda judicial do bem (id. 74720565). Nada obstante, foi informado nos autos que o veículo havia sido vendido e transferido para a Sra. Beatriz Alves da Silva após a penhora do bem. Pugnou pelo reconhecimento da fraude à execução e pela declaração de ineficácia da venda. A terceira adquirente foi devidamente intimada, porém quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese haver previsão relacionada no CPC (art. 792 do CPC e Súmula 375 do STJ), há previsão específica contida no Código Tributário Nacional quanto aos casos de fraude à execução no âmbito das execuções fiscais, a qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 141.990 - PR e REsp 1820873 RS), deve ser aplicada ao caso ante princípio da especialidade. Vejamos: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Da análise do dispositivo, para que a alienação do bem pelo executado seja considerada fraude execução, basta que o débito executado esteja previamente inscrito em dívida ativa. Compulsando os autos, verifico que o débito foi regularmente inscrito em dívida ativa pelo ente exequente (id. 32761385) em 2019. Além disso, conforme consulta junto ao RENAJUD em 2021 (59106360) o veículo estava em nome da executada, motivo pelo qual foi penhorado no id. 63298724. Posteriormente, autorizada a venda judicial do veículo penhorado, a leiloeira informou nos autos que o bem não estava mais em nome da executada (id. 76217508). Percebe-se que a transferência do veículo para a terceira ocorreu entre 2021 e 2022. Em nova consulta ao RENAJUD, ficou constatada a mudança da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito (id. 95155319). Tais elementos evidenciam o veículo era de propriedade da executada e foi vendido após a inscrição do débito em dívida ativa, o que caracteriza a fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN, na redação dada pela LCP nº 118/2005. Ante o exposto e considerando que não há informações quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, DEFIRO o pedido de id. 90386946, RECONHEÇO a fraude à execução e a ineficácia da venda/transferência do veículo SW4 – SRV 4X4, TOYOTA HILUX - AUTOMÁTICO, PLACA NBN 3B06/RO – ANO 2012 pela executada MARIA MARGARIDA SOARES à terceira Sra. Beatriz Alves da Silva. Oficie-se o DETRAN para que promova retificação do registro do veículo junto aos seus assentos, a fim de que conste a executada MARIA MARGARIDA SOARES como proprietária do veículo supramencionado. Retificado registro, intime-se a leiloeira para que proceda com a venda judicial do bem penhorado, nos termos do despacho de id. 74720565. Por fim, considerando que o despacho/ofício juntado no id. 76715632, anote-se a penhora no rosto dos presentes autos deferida no id. 74831906 do processo n. 7003578-51.2019.8.22.0015. Alerto que eventual objeção deverá ser alegada no processo n. 7003578-51.2019.8.22.0015. Deixo de incluir o beneficiário da penhora como terceiro interessado, posto que este já é parte nos autos. Caso eventual venda judicial do veículo salde integralmente o débito executado nos autos, os valores remanescentes deverão ser reservados à penhora ora anotada. Intimem-se as partes quanto ao reconhecimento da fraude à execução e da ineficácia do alienação do veículo, bem como em relação à penhora. Intimem-se. Anote-se a penhora. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 12:52

Conclusos para despacho

29/09/2023, 07:58

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:16

Mandado devolvido sorteio

10/09/2023, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:48

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003580-21.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) MARIA MARGARIDA SOARES, CPF nº 37160591615, AVENIDA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 3293, CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme se extrai do id. 85601512, a parte exequente requer o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, a qual teria sido levada a cabo pela executada em relação à venda do veículo marca/modelo: Toyota/ Hilux SW4 – SRV 4x4, Automático, Placa NBN3B06/RO, ano 2012, cor preta, cabine dupla, com 122867 quilômetros rodados, penhorado nos autos. Assim, em atenção ao contido no art. 792, §4º do CPC, determino a intimação da terceira adquirente do automóvel descrito acima, para querendo, opor embargos de terceiros, no prazo de 15 dias. Intime-se a terceira adquirente no endereço: Av. Princesa Izabel, nº 6803, casa, Bairro São José, município de Nova Mamoré/RO, CEP 76857000, conforme dados constante junto ao RENAJUD (em anexo). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise do pedido da parte exequente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:02

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:17

Mandado devolvido sorteio

06/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003580-21.2019.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CON

06/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 08:36

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:02

Mandado devolvido dependência

29/03/2023, 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de juntada de ar

23/02/2023, 13:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:38

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:04

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de certidão

27/01/2023, 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2023, 07:09

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

16/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2023, 07:09

Conclusos para despacho

10/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 01/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:15

Juntada de certidão

01/06/2022, 10:17

Juntada de juntada de ar

31/05/2022, 12:41

Juntada de certidão

25/05/2022, 07:13

Juntada de juntada de ar

23/05/2022, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:27

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:04

Mandado devolvido dependência

11/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:03

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:23

Juntada de documento de comprovação

11/05/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/05/2022, 15:34

Juntada de certidão

10/05/2022, 14:32

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:15

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:28

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 10:03

Juntada de certidão

19/04/2022, 09:50

Expedição de Edital.

18/04/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 07:06

Outras Decisões

13/04/2022, 22:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 06:57

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:13

Juntada de certidão

24/03/2022, 13:13

Juntada de outros documentos

24/03/2022, 13:08

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:08

Outras Decisões

18/03/2022, 16:08

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:58

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 16:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 08:51

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:27

Outras Decisões

14/12/2021, 16:27

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:36

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 03/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:01

Juntada de certidão

19/10/2021, 08:55

Juntada de Petição de diligência

09/10/2021, 14:28

Mandado devolvido sorteio

09/10/2021, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2021, 07:37

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 12:37

Outras Decisões

09/07/2021, 07:46

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:28

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 00:29

Publicado DESPACHO em 25/06/2021.

24/06/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:48

Outras Decisões

22/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 09:24

Conclusos para despacho

15/06/2021, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/06/2021, 13:40

Conclusos para despacho

01/06/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:02

Outras Decisões

26/04/2021, 08:48

Conclusos para despacho

19/04/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

31/12/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2020, 15:30

Conclusos para decisão

26/03/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 08:34

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA SOARES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 16:06

Decorrido prazo de FRANCILENE CAMILO RAMOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:01

Juntada de Petição de diligência

04/03/2020, 20:28

Mandado devolvido sorteio

04/03/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 11:12

Juntada de certidão

04/03/2020, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2019, 16:23

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 09:53

Outras Decisões

20/11/2019, 17:39

Conclusos para despacho

20/11/2019, 10:20

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 10:20

Documentos

DESPACHO

•07/03/2024, 14:14

DESPACHO

•08/11/2023, 10:17

DECISÃO

•29/09/2023, 12:52

DESPACHO

•25/08/2023, 13:22

DESPACHO

•25/08/2023, 13:22

DESPACHO

•05/06/2023, 08:36

DESPACHO

•13/01/2023, 07:09

DESPACHO

•11/05/2022, 10:23

DESPACHO

•10/05/2022, 15:34

DESPACHO

•18/04/2022, 07:06

DESPACHO

•13/04/2022, 22:04

DESPACHO

•21/03/2022, 07:56

DESPACHO

•18/03/2022, 16:08

DESPACHO

•15/12/2021, 18:32

DESPACHO

•14/12/2021, 16:27

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•07/03/2024, 14:14

DESPACHO

02/10/2023, 00:00

•08/11/2023, 10:17

DECISÃO

•29/09/2023, 12:52

DESPACHO

•25/08/2023, 13:22

DESPACHO

•25/08/2023, 13:22

DESPACHO

•05/06/2023, 08:36

DESPACHO

•13/01/2023, 07:09

DESPACHO

•11/05/2022, 10:23

DESPACHO

•10/05/2022, 15:34

DESPACHO

•18/04/2022, 07:06

DESPACHO

•13/04/2022, 22:04

DESPACHO

•21/03/2022, 07:56

DESPACHO

•18/03/2022, 16:08

DESPACHO

•15/12/2021, 18:32

DESPACHO

•14/12/2021, 16:27

DESPACHO

•09/07/2021, 07:46

DESPACHO

•22/06/2021, 16:48

DECISÃO

•09/06/2021, 13:40

DESPACHO

•26/04/2021, 08:48

DECISÃO

•27/03/2020, 15:30

DESPACHO

•20/11/2019, 17:39