Procedimento Comum Cível 7002108-48.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 702.000,00

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:59

Determinado o arquivamento definitivo

23/03/2026, 12:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/03/2026, 12:59

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:31

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:20

Juntada de certidão

12/02/2026, 16:10

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(298)

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:59

Determinado o arquivamento definitivo

23/03/2026, 12:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/03/2026, 12:59

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:31

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:20

Juntada de certidão

12/02/2026, 16:10

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/02/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 10:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 10:15

Conclusos para despacho

09/02/2026, 07:38

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/10/2025, 07:23

Publicado DESPACHO em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de parecer

18/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/09/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:55

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 05:11

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:32

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 08:43

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 02:29

Publicado DESPACHO em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:38

Juntada de certidão

12/05/2025, 21:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 08:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:55

Juntada de autos digitalizados

20/03/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:06

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 20:04

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 01:34

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/01/2025 23:59.

05/02/2025, 03:22

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 07/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 07/01/2025 23:59.

05/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:23

Juntada de certidão

14/01/2025, 11:21

Expedição de Ofício.

14/01/2025, 11:15

Juntada de certidão

14/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:53

Publicado DESPACHO em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 11:52

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:29

Juntada de certidão

03/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:21

Desentranhado o documento

29/11/2024, 11:24

Juntada de juntada de ar

29/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de juntada de ar

29/11/2024, 11:19

Juntada de Petição de certidão

18/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2024, 17:29

Publicado DESPACHO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 11:13

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 07:42

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 17:56

Juntada de certidão

26/08/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:54

Juntada de certidão

26/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 21:39

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:18

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:46

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:46

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

20/06/2024, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 07:16

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 07:12

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 21:27

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:20

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 11:09

Mandado devolvido para despacho

08/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 22:39

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de LEILANE RIBEIRO CAMELO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 07:26

Juntada de certidão

26/10/2023, 07:21

Publicado DESPACHO em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002108-48.2020.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente R. C. B. D. S., CPF nº 04957909237, AV. 12 DE OUTUBRO 3037 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSANGELA DE LIMA BERNARDO, CPF nº 69258651200, AV. 12 DE OUTUBRO 3037 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS, CPF nº 77358775287, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 2317, - DE 2317 A 2949 - LADO ÍMPAR MATO GROSSO - 76804-405 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI, OAB nº RO5935, LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido. Mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. Considerando que não houve o deferimento de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, mantenho a decisão de ID 96713801, determinando que o feito prossiga nos termos dos comandos nela exarados. Determino a intimação da parte autora e do Ministério Público para tomarem ciência do recurso interposto. Determino, ainda, à escrivania que encaminhe para o ETJRO o presente despacho que servirá de ofício informativo, informando que foi mantida a Decisão do juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº 0811647-67.2023.8.22.0000. Relator: Desembargador Sansão Saldanha Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica dos autos, cuida-se de Ação de Inventário do espólio de ANTÔNIO CARLOS SANTOS SILVA, falecido em 21/07/2020. A viúva ROSANGELA DE LIMA BERNARDO foi nomeada como inventariante. Além da viúva e meeira, o falecido possui dois herdeiros, a menor R.C.B.D.S., filha em comum com a inventariante, e MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS, que foi devidamente citado acerca da abertura do inventário. Após apresentação de primeiras declarações, o herdeiro MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS apresentou, em ID 76926595, contestação impugnando os valores atribuídos aos bens, informando a existência de um veículo não indicado nas declarações (motocicleta, Honda-Biz 125, cor preta, modelo/ano 2017/2018, placa NEE 4074), assim como imóvel localizado na cidade de Porto Velho/RO, além de "jogo de aro 22, de uma caminhonete, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Ainda, o herdeiro informou que a inventariante recebe aluguéis referentes aos imóveis indicados nas primeiras declarações, sem que lhe sejam repassados quaisquer valores a título de cota parte. Pugnou, ainda, pelo pagamento de aluguel referente ao imóvel em que o casal morava e avaliação dos móveis existentes no interior deste. Após impugnação apresentada pela inventariante informando que o imóvel localizado na cidade de Porto Velho/RO é bem particular e, inclusive, que o veículo motocicleta, Honda-Biz 125, cor preta, modelo/ano 2017/2018, placa NEE 4074 foi dado em pagamento de dívida do de cujus, o Ministério Público emitiu parecer em ID 82970470 requerendo que o referido veículo fosse incluído no plano de partilha. Ainda, o parquet se manifestou, no que concerne ao bem particular, que este não se comunica com o espólio. No que tange aos aluguéis, o Ministério Público opinou pela intimação da inventariante para relacionar os imóveis e os períodos em que estavam alugados, inclusive indicando o valor. Por fim, requereu a intimação da inventariante para reformular o plano de partilha. O parecer ministerial foi acolhido (ID 87281419) e a determinação foi cumprida pela inventariante em ID 88375562. Intimado, o herdeiro MAIKE limitou-se a impugnar os valores atribuídos aos imóveis indicados para inventariar, concordando com o valor dos dois veículos a inventariar. No tocante aos aluguéis, reiterou o pedido de que estes sejam depositados em Juízo. Sobreveio, portanto, outro parecer do Ministério Público em ID 95176868, opinando pela necessidade de avaliação judicial dos bens do espólio e pelo depósito dos valores dos aluguéis em juízo. Com isso, foi proferida a decisão recorrida, que, diante da ausência de questionamento da existência de outros bens a serem inventariados a não ser aqueles indicados na última declaração apresentada pela inventariante, estabeleceu como sendo aqueles os bens objetos da presente ação de inventário. A referida decisão ainda indeferiu o pedido de que sejam depositados nos autos aluguéis referentes ao imóvel em que a inventariante reside juntamente com a herdeira menor em razão do direito real de habitação, mas foi determinado que a inventariante depositasse em conta judicial a metade dos aluguéis dos imóveis objeto do presente inventário em juízo, a fim de garantir que sejam devidamente repartidos de forma igualitária entre todos os herdeiros. Por fim, foi acolhido o parecer ministerial para que seja realizada a avaliação dos bens do espólio, sendo determinada a realização do ato por oficial de justiça. Consequentemente, não concordando com a Decisão, a parte requerida, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação, bem como foi determinada o prosseguimento do feito, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 12:23

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:08

Juntada de certidão

25/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 23:59

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:29

Publicado DECISÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002108-48.2020.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente R. C. B. D. S., CPF nº 04957909237, AV. 12 DE OUTUBRO 3037 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSANGELA DE LIMA BERNARDO, CPF nº 69258651200, AV. 12 DE OUTUBRO 3037 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS, CPF nº 77358775287, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 2317, - DE 2317 A 2949 - LADO ÍMPAR MATO GROSSO - 76804-405 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI, OAB nº RO5935, LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de inventário do espólio de ANTÔNIO CARLOS SANTOS SILVA, falecido em 21/07/2020, conforme certidão de óbito, ID: 47816804, no qual foi nomeada como inventariante a viúva ROSANGELA DE LIMA BERNARDO (casamento em 08/08/2014 - ID 47816814). Além da inventariante meeira, o de cujus possui dois herdeiros, quais sejam, a menor R.C.B.D.S., filha em comum com a inventariante, e MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS, que foi devidamente citado acerca da abertura do inventário. Após apresentação de primeiras declarações, o herdeiro MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS apresentou, em ID 76926595, contestação impugnando os valores atribuídos aos bens, informando a existência de um veículo não indicado nas declarações (motocicleta, Honda-Biz 125, cor preta, modelo/ano 2017/2018, placa NEE 4074), assim como imóvel localizado na cidade de Porto Velho/RO, além de "jogo de aro 22, de uma caminhonete, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Ainda, o herdeiro informou que a inventariante recebe aluguéis referentes aos imóveis indicados nas primeiras declarações, sem que lhe sejam repassados quaisquer valores a título de cota parte. Pugnou, ainda, pelo pagamento de aluguel referente ao imóvel em que o casal morava e avaliação dos móveis existentes no interior deste. Após impugnação apresentada pela inventariante informando que o imóvel localizado na cidade de Porto Velho/RO é bem particular e, inclusive, que o veículo motocicleta, Honda-Biz 125, cor preta, modelo/ano 2017/2018, placa NEE 4074 foi dado em pagamento de dívida do de cujus, o Ministério Público emitiu parecer em ID 82970470 requerendo que o referido veículo fosse incluído no plano de partilha. Ainda, o parquet se manifestou, no que concerne ao bem particular, que este não se comunica com o espólio. No que tange aos aluguéis, o Ministério Público opinou pela intimação da inventariante para relacionar os imóveis e os períodos em que estavam alugados, inclusive indicando o valor. Por fim, requereu a intimação da inventariante para reformular o plano de partilha. O parecer ministerial foi acolhido (ID 87281419) e a determinação foi cumprida pela inventariante em ID 88375562. Intimado, o herdeiro MAIKE limitou-se a impugnar os valores atribuídos aos imóveis indicados para inventariar, concordando com o valor dos dois veículos a inventariar. No tocante aos aluguéis, reiterou o pedido de que estes sejam depositados em Juízo. Sobreveio, portanto, outro parecer do Ministério Público em ID 95176868, opinando pela necessidade de avaliação judicial dos bens do espólio e pelo depósito dos valores dos aluguéis em juízo. Pois bem. Considerando que o herdeiro requerido, em sua última manifestação, não mais questiona a existência de outros bens a serem inventariados a não ser aqueles indicados na última declaração apresentada pela inventariante (ID 88375562), estabeleço como sendo estes os bens objetos da presente ação de inventário. No tocante ao pedido de que sejam depositados nos autos aluguéis referentes ao imóvel em que a inventariante reside juntamente com a herdeira menor, não assiste razão o herdeiro requerido, porquanto ao cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil. Assim, indefiro o referido pedido. No que tange ao pedido de depósito dos aluguéis em juízo, acolho parcialmente o parecer ministerial para determinar que a inventariante deposite a metade dos aluguéis dos imóveis objeto do presente inventário em juízo, a fim de garantir que sejam devidamente repartidos de forma igualitária entre todos os herdeiros. Conforme se extrai dos autos, a cônjuge sobrevivente não possui outra renda que não seja os aluguéis dos imóveis que adquiriu juntamente com o de cujus no decorrer da união do casal e determinar que esta efetue o depósito dos valores integrais importaria em prejuízo à sua própria subsistência, assim como prejuízo à manutenção das necessidades da herdeira filha em comum entre inventariante e inventariado. Não obstante, de todo modo a inventariante possui direito a metade dos rendimentos dos aluguéis a título de meação, não havendo prejuízos aos demais herdeiros no caso de continuidade de recebimento do seu quinhão. 01 - Assim, determino que a inventariante deposite em conta judicial vinculada aos autos a metade dos valores declarados na petição de ID: 88375562 no prazo de 15 (quinze) dias. 02 - Ainda, considerando que persiste a discordância quanto aos valores dos bens indicados no inventário, determino a avaliação do espólio a ser partilhado (ID 88375562) por Oficial de Justiça. 02.a) - Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO: a. Imóvel urbano, com matrícula 7.722, constituída Casa nº 011, do tipo H-2 e respectivo terreno situado na Rua: V-1, Quadra 197-B, medindo o terreno 315,00mº, sendo 14,00 m na linha dos fundos, ali confrontando com a Casa nº 12, havidos: A casa – construída de sala, quarto, cozinha e banheiro, nesta cidade de Guajará-Mirim/RO; b. Imóvel Urbano Residência do casal, matrícula nº 7.307, Constituída pela casa nº 12, do tipo H- E respectivo terreno situado na Avenida 12 de Outubro, Quadra 188 C-2, medindo o terreno 315,00 m, sendo 14 mts de frente pela citada avenida 22,50 m pelo lado onde confronta com casa 14 e 22,50 m pelo lado esquerdo onde confronta com casa 10, e 14,00 m na linha dos fundos ali, confrontando com casa 11, havidos: a casa, constituída de sala, quarto, e banheiro, nesta cidade de Guajará-Mirim/RO; c. Construção (depósito) localizada no lote de terra nº 08, Quadra nº 174, Atual 82, do Setor III, situado na Avenida Dr. Leweger, Bairro: 10 de Abril, nesta cidade de Guajará-Mirim/RO; d. Construção (depósito) localizada no lote de terra 08, Quadra nº 41, Setor IV, medindo 19,50X19,50, situado na Avenida 12 de Outubro, nº 3037, Bairro: Caetano, nesta cidade0 de Guajará-Mirim/RO. 03 - Procedida a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.. 04 - Na sequência, intimem-se o Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 15 (quinze) dias. 05 - Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para demais deliberações e regular prosseguimento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 13:18

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de parecer

25/08/2023, 21:39

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 23:53

Decorrido prazo de RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:20

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002108-48.2020.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente R. C. B. D. S., CPF nº 04957909237, AV. 12 DE OUTUBRO 3037 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ROSANGELA DE LIMA BERNARDO, CPF nº 69258651

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 08:36

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 23:36

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 23:52

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:37

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:39

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 14:39

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 20:38

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 11:14

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:15

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2022, 20:47

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 20:32

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 16:19

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2022.

20/06/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de parecer

02/06/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:31

Mandado devolvido dependência

29/04/2022, 09:09

Juntada de Petição de diligência

29/04/2022, 09:09

Decorrido prazo de RAILINY CARLA BERNARDO DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:55

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:54

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:49

Decorrido prazo de GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 15:04

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:46

Outras Decisões

28/03/2022, 13:46

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 15:58

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 18:36

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:16

Expedição de Termo de Compromisso.

24/11/2021, 07:30

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:37

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.

19/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 07:10

Recebida a emenda à inicial

18/10/2021, 07:10

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:28

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 09:52

Decorrido prazo de ROSANGELA DE LIMA BERNARDO em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2021, 03:42

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.

10/08/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 07:32

Juntada de custas

09/08/2021, 07:30

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 04:11

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.

09/07/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:41

Outras Decisões

08/07/2021, 12:41

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:00

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 15/04/2021.

14/04/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:10

Outras Decisões

13/04/2021, 11:10

Conclusos para despacho

09/04/2021, 11:06

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 01:11

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

16/03/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2021, 00:39

Publicado DECISÃO em 23/02/2021.

22/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:23

Outras Decisões

19/02/2021, 10:23

Conclusos para despacho

26/01/2021, 08:44

Decorrido prazo de MAIKE STEFERSON RODRIGUES SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 01:04

Publicado DECISÃO em 25/09/2020.

24/09/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:35

Outras Decisões

23/09/2020, 11:35

Conclusos para despacho

21/09/2020, 17:40

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 17:40

Documentos

DESPACHO

•23/03/2026, 12:59

DESPACHO

•09/02/2026, 10:15

DESPACHO

•15/10/2025, 13:56

DESPACHO

•10/06/2025, 13:57

DESPACHO

•13/02/2025, 13:27

DESPACHO

•13/02/2025, 13:27

DESPACHO

•11/12/2024, 11:52

DESPACHO

•11/12/2024, 11:52

OFÍCIO

•03/12/2024, 15:45

DESPACHO

•04/11/2024, 11:13

DESPACHO

•04/11/2024, 11:13

DESPACHO

•20/06/2024, 11:13

DESPACHO

•25/10/2023, 12:23

DECISÃO

•27/09/2023, 13:18

DESPACHO

•05/06/2023, 08:36

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•23/03/2026, 12:59

DESPACHO

26/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

•09/02/2026, 10:15

DESPACHO

•15/10/2025, 13:56

DESPACHO

•10/06/2025, 13:57

DESPACHO

•13/02/2025, 13:27

DESPACHO

•13/02/2025, 13:27

DESPACHO

•11/12/2024, 11:52

DESPACHO

•11/12/2024, 11:52

OFÍCIO

•03/12/2024, 15:45

DESPACHO

•04/11/2024, 11:13

DESPACHO

•04/11/2024, 11:13

DESPACHO

•20/06/2024, 11:13

DESPACHO

•25/10/2023, 12:23

DECISÃO

•27/09/2023, 13:18

DESPACHO

•05/06/2023, 08:36

DESPACHO

•17/02/2023, 07:58

DESPACHO

•28/03/2022, 13:46

DESPACHO

•18/10/2021, 07:10

DESPACHO

•08/07/2021, 12:41

DESPACHO

•13/04/2021, 11:10

DECISÃO

•19/02/2021, 10:23

DECISÃO

•23/09/2020, 11:35