Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002497-46.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002497-46.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. G. B. B., RUA MARANHÃO 1629 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Processo n.: 7002497-46.2023.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por J. G. B. B. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o autor a concessão de benefício assistencial. Após tramitação normal do feito, o INSS formalizou proposta de acordo (ID 95193276), objetivando por termo a demanda e comprometendo-se a implantar o benefício de LOAS deficiente. Intimada a respeito, a parte autora, por intermédio de sua advogada, externou absoluta concordância com o integral conteúdo da proposta e pugnou pela homologação (ID 95500223). É o relatório. Decido. O requerido materializou proposta juntada aos autos, onde reconheceu à parte autora o direito ao benefício de loas deficiente, comprometendo-se a implantá-lo, no prazo de 30 dias após a homologação do acordo e a promover o pagamento dos retroativos após implantação do benefício. É facultado as partes a obtenção de solução abreviada e amigável desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGADO O ACORDO contido na petição (Id. 95193276), tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, com resolução de mérito. Intime-se ainda o INSS para que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas, na forma da Lei. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B87 CPF: 076.531.592-06 DIB: 27/04/2023 (x ) data do requerimento administrativo DIP: 01/08/2023 Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno Pimenta Bueno/RO, 8 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado SENTENÇA em 19/07/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

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