Monitória 7034625-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7034625-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YAN RODRIGUES DE OLIVEIRA AMORAS ADVOGADO DO AUTOR: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES ADVOGADO DO REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716 DECISÃO Em que pese os argumentos da parte autora esta não demonstrou a hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais. O autor afirma que sobre atualmente sérias dificuldades financeiras e que elas foram potencializadas pela inadimplência do réu. No tocante a comprovação da sua renda mensal, junta extratos mensais do mês de 04/2023 e 05/2023 de sua conta bancária. Todavia, nos referidos extratos, o que se observa é uma movimentação estranha de valores, pois ora o autor recebe os valores de R$ 131.322,49 e R$ 114.045,80 ora esses mesmo valores são debitados, sucedendo isso ao longo de todo o mês, de modo que sua conta termine sem saldo ou com saldo negativo. Inclusive, esses valores são as únicas movimentações das contas, conforme ID n. 91564163. Além dos extratos acima, a parte autora juntou uma suposta consulta negativa de restituição do imposto de renda, decorrente da ausência de declaração do mencionado imposto, conforme ID n.92493539. Porém, essa informação, por si só, não é suficiente para a hipossuficiência do autor, de vez que pode a parte possuir condições de arcar com as despesas do processo, mas por algum motivo qualquer, não realizou a entrega declaração. Somasse ainda o fato de que crédito pleiteado pelo autor, no valor de R$ 1.242.278,14. decorre da prestação de serviços prestados pelo autor ao réu, conforme instrumento particular de confissão de dívida de ID n. 91564160, de modo que se apresenta estranho um empresário executar um serviço dentro de tão alto valor e posteriormente afirmar que não possui recursos para arcar com as custas do processo, mesmo considerando o valor da causa. Assim, os elementos contidos nos autos levam a crer que o autor possui condição de arcar com as custas e despesas processuais, não se amoldando aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). Portanto, pelas razões expostas, Porto Velho 9ª Vara Cível Processo n. 7034625-46.2023.8.22.0001 indefiro pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, via advogado, para proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015). Por fim, quanto ao requerimento do autor de envio dos autos ao MPRO para ciência e apuração de suposto crime, não vejo nos autos ainda elementos suficientes para tanto. O que há é apenas um documento isolado consistente em registro de boletim de ocorrência feito pelo autor, de modo que pode este, portanto, se dirigir ao MPRO e fornecer as devidas informações. Dessa forma, indefiro o requerimento do autor. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado DECISÃO em 05/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)