Execução de Título Extrajudicial 7040535-25.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040535-25.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE CHEDIAK JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011 EXECUTADO: EDIVALDO REGO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 34.406,03 DESPACHO Executada: Edivaldo Rego da Silva, Rua Rosa Baiana, Lote 02, Quadra 01, Bairro Nova Esperança, Porto Velho/Rondônia. Porto Velho, 2 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7040535-25.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a inscrição no cadastro de inadimplentes. CPE: Inscreva-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, e anexe-se o resultado da diligência. DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor da parte exequente, ficando intimada a informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. DEFIRO, também, a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. Libere-se a CPE o acesso dos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo. DEFIRO, por fim, a realização de diligência via sistema PREVJUD (INSS). Segue, anexo, o resultado da diligência. Indefiro a suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte executada. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente não será útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito). Na realidade, as medida pleiteadas objetivam tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Além do mais, a parte sequer indicou com quais entidades bancárias a parte executada possui relação jurídica para fins de suspensão de eventuais cartões. Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Na mesma oportunidade, manifeste-se acerca do documento de ID n. 91199638. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO. Parte

03/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO REGO DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

Todas as movimentações(189)