Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013417-22.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013417-22.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013417-22.2022.8.22.0007. AUTORES: ELZA TEODORO DA SILVA SANTOS, CPF nº 16172531204, RUA SANTO ANTONIO 1817 SANTO ANTONIO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, LUCIANO NIMER, CPF nº 91078342253, RUA PRESIDENTE VENCESLAU 2860 INDUSTRIAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, EDRIANA DAS VIRGENS SANTOS, CPF nº 77763521287, RUA CLAUDIO BELINELI 340 GREEN VILLE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, DYOGO FERNANDES CABRAL DOS SANTOS, CPF nº 91647258200, AV. CUIABÁ 3458 JARDIM CLODOALDO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, CNPJ nº 63789028000170, AV BELO HORIZONTE 2309, - DE 2001 A 2339 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-081 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 [email protected] Número do Trata-se de embargos de declaração opostos em detrimento da sentença de ID. 91628154, por meio dos quais pretende a parte embargante modificar os seus termos alegando contradição e erro material quanto aos valores cobrados. Manifestação da parte embargada (ID. 93035870). Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pertinente se mostra a oposição de embargos de declaração em face de decisão judicial que se apresente omissa, contraditória, obscura ou, ainda, contenha erro material, a fim de elidir vícios desta natureza, assegurando-se o devido aperfeiçoamento. No caso em apreço, não há contradição ou erro material enseje a modificação da sentença vergastada. Conforme expresso no dispositivo da decisão, os juros de mora devem incidir da data da citação nesta ação de cobrança, contudo, os cálculos apresentados foram apresentam juros de mora desde a citação na ADI 0801923-49.2017.8.22.0000. A condenação destacou o valor principal e individualizado de cada autor, o qual deverá ser atualizado quando da execução, conforme os parâmetros expostos no dispositivo da sentença. Demais disso, caso pretenda a rediscussão do mérito de qualquer dos capítulos da sentença, deve a parte interpor o recurso cabível, não se valendo, para esse fim, da via dos embargos de declaração. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios opostos (ID. 91892982). Recurso de apelação (ID. 95547678) e contrarrazões (ID. 96683663). À CPE para proceder com o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cacoal-RO, 2 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ELZA TEODORO DA SILVA SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DYOGO FERNANDES CABRAL DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDRIANA DAS VIRGENS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO NIMER em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)