Execução de Título Extrajudicial 7031880-35.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.943,10

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/08/2024, 18:24

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:20

Juntada de certidão

08/01/2024, 09:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:52

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:00

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2023, 15:40

Todas as movimentações(404)

Arquivado Provisoramente

21/08/2024, 18:24

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:20

Juntada de certidão

08/01/2024, 09:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:52

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:00

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 20:59

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7031880-35.2019.8.22.0001 Assunto: Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.943,10 DECISÃO EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA, inicialmente pelo prazo de 1 ano. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Após isso, SUSPENDO O FEITO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, pelo prazo de 1 ano na forma do art. 921 do CPC. Passado esse prazo sem pedido da parte autora, determino desde logo o arquivamento provisório dos autos. O processo poderá voltar à ativa a qualquer momento, a requerimento das partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da CNH e passaporte do executado. A medida pleiteada pelo exequente deve ser deferida em parte. A nova ótica do processo civil vigente possibilita ao juiz implementar determinadas medidas, para viabilizar o cumprimento das decisões por ele proferidas. O inciso IV, do art. 139 do CPC trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando a capacidade de realizar atos essenciais à solução das demandas. No entanto, no tocante à suspensão do passaporte, entendo que tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. Assim, indefiro o pedido quanto à suspensão do passaporte. Defiro o pedido de suspensão da CNH, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução. No entanto, para se efetivar tal medida é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, o que depende do recolhimento das custas respectivas. Assim, Intime-se o exequente para proceder o recolhimento das custas da diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se a seguinte providência: expeça-se ofício ao DETRAN para proceder à suspensão da CNH da parte executada Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2023, 14:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7031880-35.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA - RO0004696A, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA - RO11005 EXECUTADO: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:49

Mandado devolvido dependência

03/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 07:37

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 07:06

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:43

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2023, 17:26

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7031880-35.2019.8.22.0001 Assunto: Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.943,10 DESPACHO EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA SHEILA REGINA 5010, - ATÉ 5149/5150 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-016 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA, AVENIDA JATUARANA 5695, APTO. 303 FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a penhora e avaliação dos bens móveis, utensílios e equipamentos pertencentes a parte executada. Defiro o pedido. Intime-se a parte autora para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas, prossiga-se: Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, até o montante de R$ 21.420,78 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais e setenta e oito centavos).. Efetivada a penhora intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. Vias deste despacho servirão como carta/mandado. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho – RO; 7 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Intimação de:

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2023, 11:03

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7031880-35.2019.8.22.0001 Assunto: Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.943,10 DESPACHO EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Antes de analisar o pedido de evento anterior, intime-se a parte autora para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberações. Porto Velho - RO, 14 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 11:51

Conclusos para despacho

14/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2023, 16:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7031880-35.2019.8.22.0001 Assunto: Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.943,10 DECISÃO EXECUTADOS: CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens do executado. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias diligências para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do requerido. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 5 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:09

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2023, 15:47

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A, FLAVIANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7031880-35.2019.8.22.0001 Assunto: Duplicata, Honorários Advocatícios, Custas Classe: Execução de Título Extrajudicial

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 09:03

Conclusos para decisão

10/04/2023, 12:37

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2023, 16:24

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 14:19

Conclusos para decisão

21/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:40

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:15

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:51

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:32

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:30

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:56

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:11

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:13

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:45

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:27

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:50

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:48

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:41

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:40

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:18

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:18

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 16:44

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:15

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:01

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:17

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:39

Publicado DECISÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 13:26

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:09

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:08

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:22

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 09:24

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:47

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

13/01/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

12/01/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 19:18

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2023, 08:44

Conclusos para decisão

09/01/2023, 08:23

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:17

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de ALINE SILVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 17:40

Publicado DESPACHO em 08/11/2022.

07/11/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2022, 12:13

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:22

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:13

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:13

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:13

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2022, 17:40

Publicado DECISÃO em 06/10/2022.

13/10/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:55

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:43

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 08:15

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 11:30

Conclusos para decisão

04/10/2022, 07:59

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2022, 11:54

Publicado DESPACHO em 22/09/2022.

21/09/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:02

Conclusos para decisão

20/09/2022, 07:22

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:26

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 20:45

Publicado DECISÃO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2022, 10:07

Conclusos para decisão

02/09/2022, 09:05

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 11:08

Conclusos para decisão

31/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2022, 13:51

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 09:41

Conclusos para decisão

10/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2022, 19:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2022.

11/07/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:30

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 08:18

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:04

Juntada de certidão

23/05/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 17:03

Juntada de certidão

20/05/2022, 08:38

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2022.

17/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:10

Expedição de Edital.

16/05/2022, 10:07

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:07

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:07

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:03

Publicado DECISÃO em 12/05/2022.

11/05/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:03

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:02

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:02

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2022, 10:02

Conclusos para decisão

10/05/2022, 08:59

Publicado DECISÃO em 06/05/2022.

05/05/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 11:13

Conclusos para decisão

03/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2022, 17:59

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2022.

22/04/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 17:19

Juntada de certidão

25/10/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 19:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:03

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:22

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:22

Decorrido prazo de FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 20:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2020, 20:28

Conclusos para despacho

11/09/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 13:24

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:41

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:21

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

06/08/2020, 01:10

Outras Decisões

05/08/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:04

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:06

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:06

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:05

Conclusos para despacho

03/08/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:22

Publicado DECISÃO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 21:29

Outras Decisões

22/07/2020, 21:29

Conclusos para decisão

22/07/2020, 07:59

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:11

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 11:15

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2020.

06/07/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:55

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:41

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:26

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:25

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 01:22

Publicado DECISÃO em 24/06/2020.

23/06/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 12:31

Outras Decisões

22/06/2020, 12:31

Conclusos para decisão

22/06/2020, 09:57

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 17:05

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2020.

29/05/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 12:53

Decorrido prazo de LEIDIANE BERNARDO DA COSTA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:19

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:18

Decorrido prazo de FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:08

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:04

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 17:06

Decorrido prazo de OUTROS em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 00:59

Publicado DECISÃO em 15/05/2020.

14/05/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 10:53

Outras Decisões

13/05/2020, 10:53

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:09

Conclusos para despacho

08/05/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:33

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

03/04/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 08:24

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2020, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 14:15

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 17:54

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:15

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:15

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:15

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:11

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 07/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 13/11/2019.

11/11/2019, 00:30

Juntada de certidão

08/11/2019, 07:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 07:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 07:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2019.

29/10/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 10:04

Expedição de Edital.

25/10/2019, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 23/10/2019.

21/10/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 11:10

Outras Decisões

18/10/2019, 11:10

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 07:15

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:45

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:43

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:43

Conclusos para despacho

14/10/2019, 09:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 04:08

Publicado DECISÃO em 07/10/2019.

04/10/2019, 04:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 11:05

Outras Decisões

03/10/2019, 11:05

Conclusos para decisão

30/09/2019, 07:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2019.

20/09/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 18:16

Juntada de Petição de diligência

15/09/2019, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2019, 10:39

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 07:34

Decorrido prazo de CJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:59

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:59

Decorrido prazo de M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:59

Decorrido prazo de ALINE SILVA CORREA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 16:01

Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

31/07/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 03:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:33

Recebida a emenda à inicial

30/07/2019, 12:33

Outras Decisões

30/07/2019, 12:33

Conclusos para despacho

26/07/2019, 11:37

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 11:37

Documentos

DECISÃO

•18/10/2023, 15:29

DESPACHO

•07/08/2023, 10:34

DESPACHO

•14/07/2023, 11:51

DECISÃO

•05/06/2023, 09:03

DESPACHO

•22/03/2023, 14:19

DECISÃO

•09/02/2023, 13:26

DESPACHO

•11/01/2023, 19:18

DESPACHO

•11/01/2023, 08:44

DESPACHO

•04/11/2022, 12:13

DECISÃO

•04/10/2022, 11:30

DESPACHO

•20/09/2022, 10:02

DECISÃO

•02/09/2022, 10:07

DECISÃO

•01/09/2022, 11:08

DECISÃO

•15/08/2022, 09:41

DECISÃO

•20/05/2022, 08:38

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•18/10/2023, 15:29

DESPACHO

19/10/2023, 00:00

•07/08/2023, 10:34

DESPACHO

•14/07/2023, 11:51

DECISÃO

•05/06/2023, 09:03

DESPACHO

•22/03/2023, 14:19

DECISÃO

•09/02/2023, 13:26

DESPACHO

•11/01/2023, 19:18

DESPACHO

•11/01/2023, 08:44

DESPACHO

•04/11/2022, 12:13

DECISÃO

•04/10/2022, 11:30

DESPACHO

•20/09/2022, 10:02

DECISÃO

•02/09/2022, 10:07

DECISÃO

•01/09/2022, 11:08

DECISÃO

•15/08/2022, 09:41

DECISÃO

•20/05/2022, 08:38

DECISÃO

•10/05/2022, 10:02

DECISÃO

•04/05/2022, 11:12

OUTROS DOCUMENTOS

•19/04/2022, 17:19

DESPACHO

•11/09/2020, 20:28

DESPACHO

•05/08/2020, 12:04

DECISÃO

•22/07/2020, 21:29

DECISÃO

•22/06/2020, 12:31

DECISÃO

•13/05/2020, 10:53

DESPACHO

•18/10/2019, 11:10

DECISÃO

•03/10/2019, 11:05

DESPACHO

•30/07/2019, 12:33