Execução Fiscal 7055069-42.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/12/2019
Valor da Causa
R$ 77.508,64
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2026, 09:24
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:06
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:06
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
26/01/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
26/01/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
26/01/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 10:20
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 10:20
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 10:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 00:03
Juntada de Petição de apelação
25/11/2025, 12:35
Ver todas as movimentações (238)
Todas as movimentações
(238)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2026, 09:24
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:06
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:06
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
26/01/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
26/01/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026
26/01/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 10:20
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 10:20
Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 10:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 00:03
Juntada de Petição de apelação
25/11/2025, 12:35
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:34
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:27
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 00:22
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 10:20
Publicado SENTENÇA em 02/10/2025.
02/10/2025, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2025, 01:41
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 17:31
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/10/2025, 17:30
Conclusos para julgamento
08/08/2025, 16:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025, 00:42
Juntada de Petição de petição
14/06/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 11:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/05/2025, 11:05
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.
24/05/2025, 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.
24/05/2025, 00:01
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:24
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:22
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024, 14:07
Publicado DESPACHO em 09/04/2024.
16/04/2024, 14:07
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 07:09
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 17:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
08/04/2024, 17:55
Juntada de Petição de petição
08/04/2024, 14:58
Juntada de certidão
29/02/2024, 17:47
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 08:38
Conclusos para despacho
09/02/2024, 10:24
Juntada de Petição de petição
24/01/2024, 13:44
Expedição de Outros documentos.
09/01/2024, 11:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/12/2023, 09:47
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 03:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 03:27
Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 03:26
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 03:26
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 03:25
Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 03:24
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023, 00:16
Conclusos para despacho
31/10/2023, 08:03
Juntada de Petição de petição
24/10/2023, 21:37
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023, 01:28
Publicado DECISÃO em 10/10/2023.
10/10/2023, 01:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. MELKI DONADON ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A DECISÃO Determino à CPE que proceda à retificação do polo passivo, para que o nome da devedora conste como GRANJA VILHENA LTDA, CNPJ 14.326.739/0001-00, como consta na petição inicial e nas CDAs. À vista da concordância das partes, suspendo a análise da impugnação de ID 87475907 e mantenho as restrições inseridas nos autos. A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, no pedido de suspensão do processo, não consta a informação do seu termo final. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7055069-42.2019.8.22.0001 intime-se a parte exequente para que informe a data de pagamento da última parcela do compromisso de pagamento. Cientifique-se a Fazenda Pública de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação deste Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição (v.g. STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6). Por conseguinte, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à sua satisfação, sem a necessidade de impulso oficial para tanto. Com a resposta, desde já determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
10/10/2023, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/10/2023, 12:36
Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 12:36
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 23/06/2023 23:59.
04/07/2023, 15:05
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 23/06/2023 23:59.
04/07/2023, 15:04
Conclusos para despacho
26/06/2023, 09:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:32
Decorrido prazo de JOSE EUDES ALVES PEREIRA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:29
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:28
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 00:27
Juntada de Petição de petição
23/06/2023, 21:26
Publicado DESPACHO em 07/06/2023.
06/06/2023, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023, 03:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 7055069-42.2019.8.22.0001 Execução Fiscal
06/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 09:19
Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023, 09:19
Juntada de Petição de petição
08/03/2023, 10:04
Conclusos para despacho
02/03/2023, 11:28
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição
27/02/2023, 08:35
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 19:56
Decorrido prazo de MELKI DONADON em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023, 20:36
Decorrido prazo de F. B. AGRO PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023, 15:10
Expedição de Outros documentos.
03/02/2023, 06:58
Mandado devolvido sorteio
31/01/2023, 11:33
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/01/2023, 09:21
Juntada de Petição de petição
28/01/2023, 00:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023, 08:00
Juntada de certidão
12/01/2023, 07:19
Mandado devolvido competência exclusiva
11/01/2023, 19:31
Juntada de Petição de diligência
11/01/2023, 19:31
Juntada de certidão
03/08/2022, 10:07
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.
02/08/2022, 05:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.
02/08/2022, 05:23
Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022, 16:32
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022, 16:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022, 14:42
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022, 22:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022, 22:13
Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022, 16:40
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022, 00:08
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022, 00:08
Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022, 00:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022, 08:59
Expedição de Mandado.
22/07/2022, 08:48
Publicado DECISÃO em 21/07/2022.
20/07/2022, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2022, 01:51
Expedição de Outros documentos.
19/07/2022, 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022, 11:03
Conclusos para despacho
14/06/2022, 19:53
Juntada de Petição de outras peças
14/06/2022, 11:37
Juntada de outras peças
03/06/2022, 13:57
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 09:35
Juntada de documento de comprovação
25/05/2022, 09:34
Publicado DESPACHO em 26/05/2022.
25/05/2022, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022, 01:41
Expedição de Outros documentos.
23/05/2022, 13:45
Outras Decisões
23/05/2022, 13:45
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022, 03:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022, 01:14
Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 28/03/2022 23:59.
29/04/2022, 01:07
Conclusos para despacho
18/04/2022, 18:08
Juntada de Petição de outras peças
14/04/2022, 17:33
Publicado DESPACHO em 25/03/2022.
24/03/2022, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022, 00:46
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 08:25
Expedição de Outros documentos.
23/03/2022, 07:45
Outras Decisões
23/03/2022, 07:45
Juntada de Petição de petição
15/03/2022, 21:08
Conclusos para despacho
17/02/2022, 10:15
Juntada de Petição de petição
16/02/2022, 12:30
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 12:18
Juntada de outros documentos
25/01/2022, 12:55
Expedição de Outros documentos.
20/01/2022, 13:35
Juntada de certidão
20/01/2022, 13:32
Juntada de Petição de juntada de ar
19/01/2022, 13:27
Juntada de certidão
03/12/2021, 13:11
Juntada de Petição de juntada de ar
25/10/2021, 12:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021, 10:23
Juntada de documento de comprovação
25/10/2021, 10:15
Juntada de Petição de juntada de ar
20/10/2021, 13:47
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 00:06
Juntada de Petição de certidão
28/09/2021, 11:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021, 09:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021, 09:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021, 09:05
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 09:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2021 23:59.
03/09/2021, 05:04
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 30/08/2021 23:59.
03/09/2021, 04:47
Publicado DESPACHO em 27/08/2021.
02/09/2021, 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021, 13:38
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 07:54
Outras Decisões
25/08/2021, 07:54
Conclusos para despacho
16/08/2021, 09:11
Juntada de Petição de petição
29/07/2021, 16:48
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 12:01
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2021, 01:10
Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2021.
10/06/2021, 01:10
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 10:23
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 10:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021, 01:11
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2021, 00:50
Publicado DESPACHO em 06/05/2021.
05/05/2021, 00:50
Expedição de Outros documentos.
04/05/2021, 10:02
Outras Decisões
04/05/2021, 10:02
Conclusos para decisão
15/04/2021, 11:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2021 23:59:59.
05/04/2021, 11:37
Juntada de Petição de petição
09/03/2021, 19:24
Expedição de Outros documentos.
06/03/2021, 03:33
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021, 07:50
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021, 06:06
Publicado DESPACHO em 26/02/2021.
25/02/2021, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021, 01:03
Outras Decisões
24/02/2021, 08:59
Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 08:59
Conclusos para despacho
22/02/2021, 13:59
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021, 01:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 04:18
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 03:30
Expedição de Outros documentos.
25/01/2021, 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021, 00:53
Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
15/01/2021, 00:53
Outras Decisões
14/01/2021, 12:34
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 12:34
Conclusos para despacho
11/01/2021, 11:59
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020, 00:51
Outras Decisões
30/11/2020, 09:22
Conclusos para despacho
27/11/2020, 13:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020, 02:06
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020, 02:00
Expedição de Outros documentos.
23/11/2020, 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020, 00:52
Publicado DESPACHO em 23/11/2020.
20/11/2020, 00:52
Expedição de Outros documentos.
19/11/2020, 10:48
Outras Decisões
19/11/2020, 10:48
Conclusos para despacho
18/11/2020, 11:37
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020, 01:01
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 10:05
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020, 00:46
Juntada de Petição de diligência
27/08/2020, 22:11
Mandado devolvido sorteio
27/08/2020, 22:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2020, 15:23
Expedição de Mandado.
15/05/2020, 09:28
Juntada de Petição de certidão
16/04/2020, 09:26
Juntada de certidão
31/03/2020, 09:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020, 01:31
Decorrido prazo de CONESUL DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA - EPP em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020, 01:31
Publicado DESPACHO em 07/02/2020.
05/02/2020, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020, 00:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020, 15:04
Expedição de Outros documentos.
04/02/2020, 10:37
Outras Decisões
04/02/2020, 10:37
Conclusos para despacho
09/12/2019, 10:58
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/12/2019, 07:32
Declarada incompetência
08/12/2019, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 13:11
Conclusos para despacho
05/12/2019, 13:11
Distribuído por sorteio
05/12/2019, 13:11
Documentos
SENTENÇA
•
01/10/2025, 17:30
DESPACHO
•
08/04/2024, 17:55
DECISÃO
•
21/12/2023, 09:47
DECISÃO
•
09/10/2023, 12:36
DESPACHO
•
05/06/2023, 09:19
DECISÃO
•
19/07/2022, 11:02
DESPACHO
•
25/05/2022, 09:35
DESPACHO
•
23/05/2022, 13:45
DESPACHO
•
23/03/2022, 07:45
DESPACHO
•
25/08/2021, 07:54
DESPACHO
•
06/07/2021, 12:01
DESPACHO
•
04/05/2021, 10:02
DESPACHO
•
24/02/2021, 08:59
DESPACHO
•
25/01/2021, 14:45
DESPACHO
•
14/01/2021, 12:34
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SENTENÇA
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DESPACHO
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DECISÃO
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21/12/2023, 09:47
DECISÃO
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09/10/2023, 12:36
DESPACHO
•
05/06/2023, 09:19
DECISÃO
•
19/07/2022, 11:02
DESPACHO
•
25/05/2022, 09:35
DESPACHO
•
23/05/2022, 13:45
DESPACHO
•
23/03/2022, 07:45
DESPACHO
•
25/08/2021, 07:54
DESPACHO
•
06/07/2021, 12:01
DESPACHO
•
04/05/2021, 10:02
DESPACHO
•
24/02/2021, 08:59
DESPACHO
•
25/01/2021, 14:45
DESPACHO
•
14/01/2021, 12:34
DESPACHO
•
30/11/2020, 09:22
DESPACHO
•
23/11/2020, 11:57
DESPACHO
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19/11/2020, 10:47
DESPACHO
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04/02/2020, 10:37
DESPACHO
•
08/12/2019, 11:17