Procedimento Comum Cível 7004582-02.2023.8.22.0010 - TJRO

Decorrido prazo de NICOLAU JOSE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:20

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:20

Decorrido prazo de NICOLAU JOSE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:10

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:36

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 08:41

Decorrido prazo de NICOLAU JOSE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:11

Publicado SENTENÇA em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NICOLAU JOSE DOS SANTOS Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA NICOLAU DOSE DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o benefício previdenciário auxílio-doença. Verifica-se que o autor não reside nesta Comarca, eis que indica no comprovante inserto ao ID 92022291 o seu endereço como sendo a Avenida São Paulo, 4481, Bairro Santa Felicidade, Zona Rural, Alta Floresta do Oeste - RO, pertencente a Comarca de Alta Floresta do Oeste - RO. Acerca do tema, dispõe o art. art.109 da Constituição Federal: “Art. 109: Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) §3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Desta forma, a presente demanda não merece prosperar neste juízo, pois a competência absoluta é a do foro do domicílio do segurado ou beneficiário, conforme jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/1988). AUTOR COM RESIDÊNCIA E ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ARTIGOS 71 E 72 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. 2. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta. 3. No caso dos autos, ainda que o autor da demanda tenha residência na cidade de Maria da Fé/MG, que está sob a jurisdição da Comarca de Cristina/MG, ele desenvolve sua atividade rural na cidade de Pedralva/MG, circunstância que o autoriza a ajuizar a ação previdenciária no foro da Comarca de Pedralva/MG, nos expressos termos dos artigos 71 e 72 do Código Civil Brasileiro. 4. Questão de ordem acolhida para anular a decisão proferida na sessão de julgamento de 30/04/2013 e proferir nova decisão. 5. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Pedralva/MG, o Suscitado. (TRF 1ª Região, CC 0002589-43.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.452 de 17/10/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/1988). COMARCAS CONTÍGUAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA DEMANDA. 1. A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. 2. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta. 3. No caso dos autos, a despeito de o domicílio eleitoral da parte autora ser na cidade de São Francisco do Guaporé/RO, ela estabeleceu residência fixa na cidade de São Domingos do Guaporé, que pertence ao Município de Costa Marques/RO e, portanto, sob a jurisdição daquela Comarca. 4. O domicílio eleitoral, também denominado pela jurisprudência pátria "domicílio afetivo", não se confunde necessariamente com o domicílio civil, que se identifica mais com a residência e o lugar onde a pessoa mantém vínculos de natureza política, social e onde exerce a sua atividade profissional (negócios, propriedades e atividades políticas). 5. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Marques/RO, o Suscitante. (TRF 1ª Região, CC 0054604-23.2012.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.362 de 13/06/2013). Logo, inexiste qualquer razão teleológica para tramitação desse feito neste juízo, mormente porque isso traria prejuízos ao demandante, que teria de se deslocar a essa comarca para os atos instrutórios eventualmente praticados no curso do processo. Observe-se que, de longa data, se aceita, sem dissonância significativa, que a competência é um pressuposto processual e sua ausência conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. Não se trata de aferir se a competência é relativa ou absoluta. O contrato comprova que reside no Estado do Paraná, onde celebrou avença e iniciou o pagamento das prestações, e é o local competente para a demanda. Sentença extintiva mantida.” (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Décima Quarta Câmara Cível. Apelação Cível 70033737313.Relator: Niwton Carpes da Silva. Julgamento: 22/07/2010.) “[…] É bem verdade que a competência jurisdicional constitui um pressuposto processual subjetivo, concernente aos limites de válida e regular atuação judicante na causa, sendo-lhe, pois, aplicável, in thesi e a priori, o tratamento geral de extinção previsto no art. 267, IV, do CPC, quando concretamente aforada demanda que se revele em débito ou desconformidade para com os parâmetros de determinação daquele específico requisito processual […]” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sétima Turma Especializada. Apelação Cível 2000.02.01.056016-2. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Publicação: 02/06/2006.). E, ausente um pressuposto processual insanável, o processo deve ser sentenciado sem resolver o mérito, possibilitando nova análise da lide material, desta vez, pelo órgão judicial competente. Não haverá dificuldade alguma para a parte distribuir o feito ao Juízo competente, já que se trata de medida mais célere e prática, mormente porque tem a posse dos documentos aqui digitalizados. Demais disso, como se trata de mero equívoco na distribuição do feito e não em eleição de juiz diverso do natural, a extinção do processo é medida adequada, propiciando ao autor uma melhor análise do que aconteceu na ação primitiva. Consigne-se, ainda, que o protocolo da presente é de responsabilidade da parte autora, a qual o realizou equivocadamente perante a comarca de Rolim de Moura, quando deveria ter feito na comarca de Alta Floresta do Oeste, gerando, para todos os efeitos um processo em que é flagrante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. DISPOSITIVO. Isso posto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inc. IV do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se e AUTOR: NICOLAU JOSE DOS SANTOS, CPF nº 48572438220, LINHA 160 KM 13,5 LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004582-02.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 19.800,00 Parte intime-se. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/06/2023, 10:37

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:43

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NICOLAU JOSE DOS SANTOS Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004582-02.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 19.800,00 Parte

06/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:45

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 16:06

—

Decorrido prazo de NICOLAU JOSE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAU JOSE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 12/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NICOLAU JOSE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 12/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

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