Procedimento Comum Cível 7003902-17.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:28

Juntada de certidão

01/02/2024, 11:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:16

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO BATISTA MENDES Advogado: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA MENDES, CPF nº 60769939449, RUA 19 2088 ESPLANADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003902-17.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO BATISTA MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 91631789). Laudo pericial juntado ao ID. 93350380. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93837402) e juntou documentos. Apesar de intimado, o requerente deixou de impugnar a contestação. Oportunizada a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Como se vê, diante da necessidade de comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial mostra-se fundamental nos casos de benefício desta natureza, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que o autor é portador de "Hérnia inguinal esquerda – K40.9" desde meados de setembro de 2022, conforme relatos, e que, apesar de possuir restrição de esforços abdominais moderados e intensos, não apresenta incapacidade laborativa, já que seu trabalho habitual (eletricista) não exige esforço físico abdominal. Nessa linha, concluiu o i. perito: "Periciado é eletricista, com hérnia inguinal a esquerda, recidivada, sem sinais inflamatórios ou de encarceramento. Não apresenta incapacidade laboral atual" (grifei). Como se vê, o resultado da perícia médica judicial dá conta de que o autor está plenamente apto para o exercício de sua atividade habitual e afins, não havendo de se falar na concessão dos benefícios pleiteados, eis que não constatada a existência de incapacidade ou, ainda, de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, sendo certo que inexiste nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. No mais, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por JOAO BATISTA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:36

Julgado improcedente o pedido

10/11/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:36

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003902-17.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO BATISTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: ELMA RIBEIRO - RO10865 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003902-17.2023.8.22.0010. AUTOR: JOAO BATISTA MENDES Advogado do(a) AUTOR: ELMA RIBEIRO - RO10865 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 21:30

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSS em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de ELMA RIBEIRO em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de ELMA RIBEIRO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de INSS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:34

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAO BATISTA MENDES, CPF nº 60769939449 Advogado: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865 Parte requerida: I. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003902-17.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Vistos. Recebo

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2023, 07:59

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 13:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)