Cumprimento de sentença 7001242-41.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001242-41.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FRANCISCO DE PAULA, LINHA 03 s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001242-41.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 30.978,00 () Parte Vistos; Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada por FRANCISCO DE PAULA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora é portador de gonartrose moderada e grave em joelho direito acompanhado ausência de dorsiflexão de tornozelo esquerdo e ausência de dorsiflexão hálux esquerdo. Aduz que as referidas patologias lhe incapacitam para atividade laboral habitual. Foi determinada a realização de perícia e, posterior, citação e intimação do requerido. O laudo pericial foi juntado ao feito, onde concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa. A Autarquia Previdenciária, citada, apresentou proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela parte autora. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, sob a alegação de que o requerente está definitivamente incapacidade a atividade laboral. Inicialmente, é imperitante destacar que no presente caso a produção de prova testemunhal é dispensada, tendo em vista que esta não se presta à comprovação de incapacidade laboral, já que se trata de questão técnica a ser aferida somente por profissional habilitado e de confiança do Juízo para formular o seu julgamento. No caso dos autos, a questão controvertida diz respeito à existência ou não de incapacidade laboral, a ser aferida apenas por perícia médica. Portanto, não existe razão que justifique a realização de prova oral, quando ao se realizar a vistoria médica apurou a alegada existência de incapacidade temporária ou permanecente da requerente. O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. A condição de segurado do autor resta incontroversa, tendo em vista que não foi o motivo do indeferimento administrativo da concessão do benefício. No que se refere à incapacidade laborativa de modo definitivo foi constatada quando realizada a conclusão da perícia médica e a respondidas todos os quesitos formulados. No laudo pericial juntado aos autos concluiu que o autor possui gonartrose, traumatismo do nervo peronial profundo a nível do tornozelo e do pé e neuropatia intercostal, patologias que podem dificultar, mas não incapacita para sua função habitual. Por conseguinte, narra que há capacidade para realizar atividades que não exijam deambular longas distancias, ortostase por tempo prolongado, subir e descer escadas e demais atividades que exijam esforço com o membro acometido. Em que pese o Perito tenha contatado incapacidade parcial e permanente, no caso dos autos, verifica-se que o requerente encontra-se totalmente impossibilitada de voltar a exercer a sua atividade laboral, qual seja, trabalhador rural. O autor se encontra com 56 anos de idade, e desde o ano de 2022 se encontra enferma e incapacitado para suas atividades habituais e laborais, como judicialmente foi declarado. Não bastasse, a autora possui baixa escolaridade e exerceu a mesma função durante toda sua vida, que dificulta eventual recolocação no mercado de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência já entendeu: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANTE. LIMITAÇOES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença de 1º grau determinou o restabelecimento do último benefício de auxilio doença, cessado em 2012 (fl.216). O recorrente pretende a reforma parcial da sentença para transformar o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 2. Não há controvérsia em torno da qualidade de segurado e/ou cumprimento do período de carência. A parte autora mantinha vínculo formal de emprego na data considerada pelo INSS como início da incapacidade (fls. 89), situação que se manteve durante a manutenção do auxílio doença, de acordo com a perícia judicial (fl.207). 3. Depreende-se do extrato INFBEN (fls. 48/70), que a parte autora passou a receber o auxílio doença em fevereiro/2004 (NB 132.194.413-3). O último benefício, concedido em agosto/2006 (NB 517.508.633-9) cessou em novembro/2012. Entre a data da concessão do primeiro auxílio doença e a cessação do último, a parte autora foi submetida a inúmeras inspeções médicas (mais de 20 perícias), pelo "Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade - SABI", com pequenos intervalores entre uma e outra (fls. 89/116). Nas últimas quatro avaliações médicas o INSS constatou considerável limitação funcional da parte autora, mesmo após ter sido submentida a uma cirurgia pelo SUS, no Hospital Luxemburgo, em Belo Horizonte (fls. 113/116). 4. A revisão administrativa do benefício por incapacidade (auxílio doença/aposentadoria invalidez) decorre de sua própria natureza rebus sic stantibus e independe de autorização judicial, conforme expressamente prevê o art. 101, §§ e incisos da Lei 8.213/91 e art. 47, da Lei 8.213/91. 5. De qualquer modo, não se mostra nem um pouco razoável a cessação do auxilio doença, conforme se verifica da comunicação de fl. 228, juntada aos autos pelo INSS enquanto se processava a presente apelação, pois, diante da situação pessoal do recorrente (trabalhador rural, sem escolaridade, com mais 50 anos de idade, incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação profissional), o caso comporta a "conversão" do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, devido à impossibilidade de reabilitação profissional. 6. Sentença mantida no ponto em que determinou o restabelecimento do auxílio doença e demais consectários, mas ampliado o seu comando para conceder a aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica judicial. 7. Juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810). 8. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00467557220174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 21/10/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/12/2019) Grifei Dessa maneira, o Juízo está convencido de que a parte autora realmente é merecedor do restabelecimento do auxílio-doença desde a data do indeferimento, ocorrido em 28.06.2022 consequentemente, sua conversão ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica, qual seja, o dia 29.06.2023. Sobre esta questão, o TRF já asseverou: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES PESADAS ASSOCIADA À IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total e temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91. 2. Considera-se cumprido o requisito da incapacidade, ainda que a perícia médica tenha considerado ser ela parcial, quando, associada à idade avançada, torna-se inviável a reabilitação profissional. 3. Comprovados os requisitos da incapacidade laborativa, bem como o cumprimento da carência e a condição de segurada da Previdência Social na data do início da incapacidade, é devido o benefício de auxilio doença a partir do requerimento administrativo, a ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial, ressalvadas as parcelas já pagas administrativamente. 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial provida em parte. (TRF-1 - AC: 00042822320074019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/08/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 06/11/2015). Grifei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FRANCISCO DE PAULA, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c Lei n. 8.213/91, para o fim de determinar que o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS restabeleça o auxílio-doença desde a data do indeferimento, ocorrido em 28.06.2022. E, ainda, proceda sua conversão ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica, qual seja, o dia 29.06.2023, no importe de 01 salário-mínimo. Os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 3.896/2016. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% do valor atribuído a causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e em obediência a Súmula 111 do STJ. Em tempo, considerando estarem evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a imediata implantação do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS providencie, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício, independentemente do trânsito em julgado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado SENTENÇA em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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