Execução de Título Extrajudicial 7051226-06.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051226-06.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido/Executado: ESPÓLIO DE JOAO BATISTA CHAGAS DOS SANTOS, RUA 2000 1573, ED. AGUAS DE CRISTAL, APTO 201 CENTRO - 88330-468 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7051226-06.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Indefiro o pedido de envio da carta precatória via malote digital, tendo em vista que não é ônus do Juízo proceder a distribuição da carta precatória em ações onde a parte requerente não é beneficiária da gratuidade judiciária. É o que preceitua as Diretrizes Gerais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: " Art. 50. Quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita o envio para distribuição da carta precatória poderá ser realizado por servidor designado. (...) Art. 54. Expedida a carta precatória cível, cabe à parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo (a) interessado (a), o (a) servidor (a) designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção." Desse modo, no caso em apreço, como o autor não é beneficiário da gratuidade judiciária, é dever do Juízo apenas expedir a carta precatória. A distribuição da carta precatória, devidamente instruída dos documentos essenciais perante o Juízo Deprecado, é exclusivamente do requerente/exequente. Por isso, indefiro o requerimento formulado pela parte autora na petição de ID 96447038. 1- Expeça-se carta precatória, nos termos da decisão de id 96241797. 2. Expedida, intime-se a autora/exequente para efetuar a distribuição desta perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias, considerando que as cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas ao juízo deprecado pela parte interessada, ressalvada a hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do art. 54, p. ú., das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. 4. Findo o prazo sem manifestação, voltam os autos conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 5. com a comprovação da distribuição suspendo o feito até o retorno da carta precatória, momento em que a parte deve ser intimada para dar andamento no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se Porto Velho - RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7051226-06.2018.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOAO BATISTA CHAGAS DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 228.326,52 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Com razão o exequente. Conforme se observa da certidão acostada no id 95418857, pág. 65, a tentativa de citação da parte executada foi realizada em desacordo com ato processual solicitado na carta precatória de id 94679409. Assim, considerando o teor da certidão do oficial de justiça (id 95418857, pág. 65), defiro o pedido retro para a expedição de Carta Precatória visando nova tentativa de citação executado, na pessoa da inventariante Luciana Pieruccini dos Santos, conforme já determinado nos autos. Nesse cenário, destaco que para a repetição da diligência, faz-se necessário o recolhimento das custas nos termos do art. 19 da Lei 3.896. Por fim, conforme já consignado na decisão de id 61071339, em se tratando de processo de execução, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte exequente de expedição de Carta AR de citação. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. No mais, cumpra-se conforme despacho de id 80392290. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOAO BATISTA CHAGAS DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 18/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado DECISÃO em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(23)