Cumprimento de sentença 0011995-67.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2013

Valor da Causa

R$ 46.145,90

Órgão julgador

Porto Velho - 7ª Vara Cível

Partes do Processo

DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

LAELSON PEREIRA SOUZA

CPF

Autor

CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA

CPF

Autor

MARIA LUCIA CASTRO SOUZA

CPF

Autor

LEANDRO CASTRO SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/AC 4711·CPF·Representa: Autor

MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA

OAB/RO 3193·CPF·Representa: Autor

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC 2160·CPF·Representa: Autor

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG 115451·CPF·Representa: Autor

RENATA ROCHA FRANCA QUINTINO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/AC 4711·CPF·Representa: Autor

MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA

OAB/RO 3193·CPF·Representa: Autor

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC 2160·CPF·Representa: Autor

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG 115451·CPF·Representa: Autor

RENATA ROCHA FRANCA QUINTINO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO CASTRO VILELA

OAB/MG 160123·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MG 115235·CPF·Representa: Autor

CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA

OAB/RO 7936·CPF·Representa: Autor

PEDRO AMERICO BARREIROS SILVA

OAB/RO 6435·CPF·Representa: Autor

ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO

OAB/RO 5037·CPF·Representa: Autor

CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA

OAB/RO 7936·CPF·Representa: Réu

PEDRO AMERICO BARREIROS SILVA

OAB/RO 6435·CPF·Representa: Réu

ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO

OAB/RO 5037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

20/03/2026, 11:31

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/02/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:53

Determinado o arquivamento definitivo

04/02/2026, 16:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2026, 17:56

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:16

Publicado SENTENÇA em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:50

Todas as movimentações(145)

Juntada de certidão

20/03/2026, 11:31

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:18

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

DESPACHO

•04/02/2026, 16:53

SENTENÇA

•02/12/2025, 21:47

05/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/02/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:53

Determinado o arquivamento definitivo

04/02/2026, 16:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2026, 17:56

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 16:16

Publicado SENTENÇA em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2025, 21:47

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2025, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:34

Juntada de certidão

24/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:45

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:16

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 08:57

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2025, 02:16

Publicado DESPACHO em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:08

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:15

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 13:10

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:10

Processo Desarquivado

25/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2023, 09:37

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 10:27

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0011995-67.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: LEANDRO CASTRO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA - RO7936 EXECUTADO: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/06/2023, 10:32

Decorrido prazo de CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:37

Publicado SENTENÇA em 09/05/2023.

08/05/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 23:57

Julgado procedente em parte o pedido

04/05/2023, 23:57

Conclusos para despacho

05/05/2022, 17:25

Decorrido prazo de LAELSON PEREIRA SOUZA em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:11

Decorrido prazo de Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de PEDRO AMERICO BARREIROS SILVA em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:57

Decorrido prazo de CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:56

Decorrido prazo de CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTRO SOUZA em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:40

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SANTOS em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:34

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:33

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2022, 08:16

Publicado DECISÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2022, 10:58

Conclusos para decisão

19/08/2020, 14:19

Decorrido prazo de Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 21:27

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao cartório.

28/07/2020, 18:29

Decorrido prazo de Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:09

Juntada de Petição de recurso

25/05/2020, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

19/05/2020, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 07:56

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2020.

19/05/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 00:49

Expedição de Alvará.

18/05/2020, 18:21

Juntada de certidão

18/05/2020, 11:53

Juntada de certidão

18/05/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:56

Outras Decisões

15/05/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 16:54

Conclusos para decisão

07/10/2019, 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

12/07/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 09:12

Conclusos para decisão

03/12/2018, 12:39

Decorrido prazo de LAELSON PEREIRA SOUZA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 21:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTRO SOUZA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 21:39

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 21:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 21:42

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2018.

20/11/2018, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 02:56

Juntada de Petição de impugnação à execução

13/11/2018, 19:06

Decorrido prazo de LAELSON PEREIRA SOUZA em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 04:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CASTRO SOUZA em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 04:02

Decorrido prazo de LEANDRO CASTRO SOUZA em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 04:02

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 20:52

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2018.

26/10/2018, 01:28

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2018, 09:47

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 18:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 18:13

Publicado Despacho em 27/09/2018.

28/09/2018, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 18:21

Conclusos para despacho

26/06/2018, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 20:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

23/06/2018, 11:09

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/06/2018, 10:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/06/2018, 10:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/06/2018, 10:51

Juntada de certidão

22/06/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 19:26

Distribuído por migração de sistemas

21/06/2018, 17:14

DESPACHO

•06/04/2025, 12:24

DESPACHO

•04/12/2024, 13:10

OUTRAS PEÇAS

•14/09/2023, 09:37

OUTROS DOCUMENTOS

•14/09/2023, 09:37

SENTENÇA

•04/05/2023, 23:57

DECISÃO

•16/03/2022, 10:58

DESPACHO

•15/05/2020, 18:17

DESPACHO

•03/07/2019, 09:12

PETIÇÃO

•05/11/2018, 20:52

PETIÇÃO

•05/11/2018, 20:41

DESPACHO

•24/09/2018, 18:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2018, 10:52

PETIÇÃO

•23/06/2018, 10:52

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•04/02/2026, 16:53

SENTENÇA

•02/12/2025, 21:47

DESPACHO

•06/04/2025, 12:24

DESPACHO

•04/12/2024, 13:10

OUTRAS PEÇAS

•14/09/2023, 09:37

OUTROS DOCUMENTOS

•14/09/2023, 09:37

SENTENÇA

•04/05/2023, 23:57

DECISÃO

•16/03/2022, 10:58

DESPACHO

•15/05/2020, 18:17

DESPACHO

•03/07/2019, 09:12

PETIÇÃO

•05/11/2018, 20:52

PETIÇÃO

•05/11/2018, 20:41

DESPACHO

•24/09/2018, 18:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/06/2018, 10:52

PETIÇÃO

•23/06/2018, 10:52

CERTIDÃO

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55

OUTRAS PEÇAS

•22/06/2018, 10:55