Procedimento Comum Cível 7078097-68.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7078097-68.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7078097-68.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART, OAB nº MT23252O, JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN, OAB nº MT3103A, CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA, OAB nº MT9233, MARCELO TADEU FRAGA, OAB nº MT7967O, CARLOS EDUARDO GOMES, OAB nº MA16232, PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES, OAB nº MT10430O REU: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA ADVOGADO DO REU: HERALDO FROES RAMOS, OAB nº RO977A Valor: R$ 378.877,69 DECISÃO Autor: AUTOR: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA, AVENIDA DJALMA BATISTA 1661, - DE 436/437 AO FIM CHAPADA - 69050-010 - MANAUS - AMAZONAS Requerido: REU: AMAZONGAS DISTRIB DE GAS LIQUEF DE PETROLEO LTDA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, - DE 4045 A 4705 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-327 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação aos honorários periciais ofertada pela parte requerida, sob a alegação de que os honorários periciais está incompatível com o trabalho a ser realizado, eis que todos os elementos já estão contidos nos autos, bem como de que a resposta a eventuais quesitos suplementares também fazem parte da avaliação e, portanto, indevido acréscimo caso ocorra a necessidade de resposta a novos quesitos. Pleiteia, ainda, que os honorários periciais seja rateado entre as partes, eis que ambos pugnaram pela prova pericial. É o relatório. DECIDO. A impugnação da requerida deve ser acolhida, parcialmente. De início, cumpre observar que não existem, no ordenamento jurídico pátrio, critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito. Para tanto, deve o juiz considerar a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, o valor e a natureza da causa, as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado, o que permite ao juiz fazer uma triagem dos valores cobrados por outros profissionais. Assim, mostra-se elevada a proposta de honorários periciais no valor de R$ 33.000,00 para avaliar a existência de crédito em favor da autora, cujos documentos/sentenças/decisões encontram-se anexadas aos autos, o que impõe a sua redução para R$ 15.000,00. Cumpre observar que a ação conexa n. 7040912.59.2022.8.22.0001 foi extinta sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade da parte, sendo que a perícia deverá ser realizada apenas com a documentação acostada neste feito, que busca o ressarcimento dos valores excedentes pagos exclusivamente pela autora e que ultrapassaram os limites da condenação solidária imposta pela Justiça do Trabalho nos autos dos Processos n. 0001374-66.2010.5.14.0008 e 0001028-81.2011.5.14.0008. Deste modo, considerando que não é possível obrigar o profissional particular a receber por seu trabalho remuneração inferior à que entende devida, INTIME-SE o perito judicial para informar se aceita o encargo pelos honorários ora fixados, no prazo de quinze dias, sob pena de destituição. Havendo concordância, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Autorizo a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado e o restante somente após eventuais esclarecimentos e entrega do laudo pericial definitivo. Quanto ao rateio dos honorários periciais, sem razão a requerida. O ônus da prova pertence à parte ré, tendo a requerida formulado pedido expresso de produção de perícia contábil (id 79617068). Ao contrário do alegado pela requerida, oportunizada especificação de prova, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 79849568). Conforme dispõe o artigo 95 do CPC: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Assim, considerando que a produção da prova pericial é de interesse da requerida, indefiro o pedido de rateio dos honorários, Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Intimação de:

22/09/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA em 01/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)