Execução Fiscal 7013124-41.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013124-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: RONDOTECH TELECOM LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013124-41.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Conforme preceitua o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento dos valores devidos importa, em verdade, na suspensão do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Nos casos em que a adesão ao parcelamento ocorre em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do processo executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. Outrossim, o entendimento firmado recentemente pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que às constrições efetivadas antes do parcelamento devem ser mantidas como garantia do débito até que sobrevenha notícia da integral quitação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. l. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. [...] aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". [...]. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Por força do art. 927, inciso III, do CPC, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Desse modo, para preservar o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. STJ, a manutenção da penhora é medida imperiosa. Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento do leilão. Ratifico o auto de arrematação de ID 94881909. Expeça mandado para entrega do bem ao arrematante. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a notícia de parcelamento, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O Doutor Gustavo Lindner, MMº. Juiz substituto da VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS de Porto Velho do Estado de Rondônia, na Forma da Lei, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade da devedor RONDOTECH TELECOM LTDA – EPP (CNPJ: 04.290.584/0001-38) nesta forma: PRIMEIRA PRAÇA: Dia 14/08/2023 às 10h00 no horário de Rondônia, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: Dia 21/08/2023 às 10h00 no horário de Rondônia, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, (CPC, art. 891, parágrafo único). LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PORMEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.pimentelleiloes.com.br PROCESSO EXECUÇÃO FISCAL NU 7013124-41.2020.8.22.0001, em que Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE (CNPJ: 00.394.585/0001-71) move em face de RONDOTECH TELECOM LTDA – EPP (CNPJ: 04.290.584/0001-38). BEM: Veículo Honda Civic, placa OHW 1698, Ano 2014, RENAVAM: 569407230, avaliado em R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), tendo em vista o valor da Tabela Fipe e que o veículo se encontra aparentemente em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO TOTAL: R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), atualizado em 13/10/2022. VALOR DO DÉBITO/EXECUÇÃO: R$ 41.643,90 (Quarenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa centavos), atualizado em 09/09/2021. ÔNUS: Não. LEILOEIRA OFICIAL: PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, JUCER 029/2020, fone: 69- 99302-3330. Deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Fixado o valor da comissão em 5% (Cinco por cento) do valor da arrematação do bem, devida pelo arrematante. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. OBSERVAÇÃO: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1- AVISTA: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 2- PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: Sobre o direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência. ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor RONDOTECH TELECOM LTDA – EPP (CNPJ: 04.290.584/0001-38) e cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso. DADO E PASSADO, nesta cidade e COMARCA DA REGIÃO DE PORTO VELHO, Estado do Rondônia. Porto Velho-RO, 06 de junho de 2023 Gestor(a) de Equipe Assinatura Digital

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RONDOTECH TELECOM LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013124-41.2020.8.22.0001 Defiro a realização do leilão do veículo Honda Civic, placa OHW 1698, avaliado em R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Na forma do Ato n. 1008/2018/TJRO, nomeio leiloeira a senhora PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA (Avenida Tiradentes, 346, Q2 C35, Bairro Industrial, Porto Velho-RO, Telefone 41 99255-8864, E-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para exercer seu mister. Respeite-se a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão da leiloeira. O leilão ocorrerá na modalidade eletrônica (art. 882, §1º, do CPC), no sítio:. Em atendimento ao art. 891, parágrafo único do CPC/2015, observe-se o preço mínimo de cinquenta por cento do valor da avaliação, sob pena de anulação do ato por preço vil. À CPE: apresentadas as informações supra, proceda a expedição e publicação de edital de leilão, no qual deverão constar eventuais débitos, com respectivos valores, que porventura recaiam sobre o bem, nos termos dos artigos 8º e 30, I do Provimento Conjunto n. 05/2017 – TJRO. No mais, procedi a remoção do gravame sobre o veículo Placa: NCB2040, marca/modelo: FIAT/STRADA LX 16V, conforme solicitação da PRF, que deverá ser comunicada via em-mail: [email protected]. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Expedientes necessários. Porto Velho-RO, 5 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

05/07/2023, 00:00

—

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONDOTECH TELECOM LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(318)

legal

Todos os documentos(30)