Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7020818-56.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Partes do Processo(16)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

LAZARO RODRIGUES DIAS NETO

CPF

Reu

ELISON DE SOUZA LUSTANAL

CPF

Reu

JEQUESSON DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE SAMPAIO BEZERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 07:26

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:52

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2026, 09:01

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/02/2026, 11:15

Juntada de certidão

10/02/2026, 17:57

Juntada de certidão de antecedentes penais

02/02/2026, 15:38

Juntada de documento de comprovação

02/02/2026, 15:06

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 15:02

Juntada de certidão

02/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:57

Expedição de Carta precatória.

30/01/2026, 10:07

Todas as movimentações(306)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 07:26

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:52

Juntada de certidão

31/03/2026, 16:49

Documentos

DESPACHO

•20/04/2026, 07:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/02/2026, 09:01

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legal

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Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2026, 09:01

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/02/2026, 11:15

Juntada de certidão

10/02/2026, 17:57

Juntada de certidão de antecedentes penais

02/02/2026, 15:38

Juntada de documento de comprovação

02/02/2026, 15:06

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 15:02

Juntada de certidão

02/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:57

Expedição de Carta precatória.

30/01/2026, 10:07

Juntada de certidão

30/01/2026, 10:06

Expedição de Carta precatória.

29/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/01/2026, 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/01/2026, 16:49

Recebidos os autos.

28/01/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:48

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

28/01/2026, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 08:09

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

05/12/2025, 10:49

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

05/12/2025, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 07:37

Revogada a transação penal

17/10/2025, 07:37

Conclusos para decisão

13/10/2025, 22:16

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 07:56

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

25/09/2025, 09:37

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2025, 18:01

Juntada de outros documentos

12/09/2025, 12:52

Juntada de certidão

10/09/2025, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2025, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2025, 09:31

Juntada de certidão

10/09/2025, 09:16

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:12

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 12:38

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

14/08/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 04:43

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 04:39

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 22:54

Decorrido prazo de JOSE TEOTONIO DA SILVA CARNEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:30

Juntada de Petição de denúncia

28/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 02:24

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:56

Publicado DECISÃO em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:30

Juntada de certidão

22/07/2025, 18:29

Juntada de certidão

22/07/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 10:43

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de parecer

07/07/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE TEOTONIO DA SILVA CARNEIRO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 18:41

Decorrido prazo de ELISON DE SOUZA LUSTANAL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de JEQUESSON DE CASTRO OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 11:14

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 08:01

Conclusos para decisão

23/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:36

Juntada de certidão

07/04/2025, 08:43

Juntada de documento de comprovação

06/03/2025, 15:45

Juntada de certidão

24/02/2025, 07:43

Juntada de certidão

12/11/2024, 18:30

Decorrido prazo de JEQUESSON DE CASTRO OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:16

Decorrido prazo de ELISON DE SOUZA LUSTANAL em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:33

Decorrido prazo de ELISON DE SOUZA LUSTANAL em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de ELISON DE SOUZA LUSTANAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 05:15

Decorrido prazo de ELISON DE SOUZA LUSTANAL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 12:11

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão

17/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:12

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:13

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de JEQUESSON DE CASTRO OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de ELISON DE SOUZA LUSTANAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2024, 09:13

Juntada de documento de comprovação

07/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/08/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 00:04

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 07:08

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:47

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:46

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:26

Expedição de Carta precatória.

27/06/2024, 07:05

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:48

Juntada de certidão

14/06/2024, 08:45

Desentranhado o documento

14/06/2024, 08:11

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 08:11

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 08:03

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/06/2024, 07:56

em cooperação judiciária

13/06/2024, 07:32

Recebida a denúncia contra ELISON DE SOUZA LUSTANAL - CPF: 884.638.932-87 (AUTOR DO FATO)

13/06/2024, 07:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

12/06/2024, 09:01

Juntada de diligência

09/06/2024, 00:00

Juntada de diligência

08/06/2024, 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2024, 23:17

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 07:32

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:43

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:39

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2024, 09:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

22/04/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 06:18

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:30

Juntada de certidão

08/04/2024, 11:30

Declarada incompetência

12/03/2024, 10:53

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 06:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2024 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

27/02/2024, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2024, 22:53

Juntada de certidão

31/01/2024, 10:20

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 07:31

Recebidos os autos do CEJUSC

19/01/2024, 16:24

Recebidos os autos.

19/01/2024, 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/01/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/01/2024, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/01/2024, 23:26

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2023, 07:34

Recebidos os autos do CEJUSC

14/12/2023, 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/12/2023, 16:54

Recebidos os autos.

14/12/2023, 16:54

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:54

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 16:48

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 16:41

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 08:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

08/12/2023, 07:27

Juntada de certidão

08/12/2023, 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 07:00

em cooperação judiciária

04/12/2023, 07:00

Conclusos para decisão

27/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de denúncia

27/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/11/2023, 16:23

em cooperação judiciária

13/11/2023, 08:32

Homologada a Transação Penal

13/11/2023, 08:32

Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal realizada para 31/10/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

10/11/2023, 11:42

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES DIAS NETO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:03

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:33

Mandado devolvido dependência

15/10/2023, 18:08

Mandado devolvido sorteio

12/10/2023, 21:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:51

Mandado devolvido dependência

11/09/2023, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 07:24

Recebidos os autos do CEJUSC

30/08/2023, 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/08/2023, 16:44

Recebidos os autos.

30/08/2023, 16:44

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 16:43

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:12

Audiência Conciliação - JECRIM designada para 31/10/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

30/08/2023, 16:11

em cooperação judiciária

29/08/2023, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 13:50

em cooperação judiciária

29/08/2023, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:43

Juntada de certidão

16/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:22

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 07:11

em cooperação judiciária

12/07/2023, 07:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Audiência Preliminar realizada para 10/07/2023 00:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

10/07/2023, 11:05

Audiência Preliminar redesignada para 10/07/2023 00:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

10/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 19:10

Decorrido prazo de ELISON DE SOUZA LUSTANAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de JEQUESSON DE CASTRO OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES DIAS NETO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2023, 10:36

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:08

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7020818-56.2023.8.22.0001 Termo Circunstanciado Maus Tratos AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JEQUESSON DE CASTRO OLIVEIRA, ELISON DE SOUZA LUSTANAL, LAZARO RODRIGUES DIAS NETO ADVOGADOS DOS AUTORES

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7020818-56.2023.8.22.0001 Termo Circunstanciado Maus Tratos AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JEQUESSON DE CASTRO OLIVEIRA, ELISON DE SOUZA LUSTANAL, LAZARO RODRIGUES DIAS NETO ADVOGADOS DOS AUTORE

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:29

Juntada de documento de comprovação

05/06/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 10:41

Juntada de certidão

31/05/2023, 19:26

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:15

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:26

Mandado devolvido dependência

02/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 08:14

Juntada de documento de comprovação

26/04/2023, 17:55

Juntada de documento de comprovação

26/04/2023, 17:51

Juntada de documento de comprovação

20/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 08:45

Expedição de Carta precatória.

19/04/2023, 08:09

Recebidos os autos do CEJUSC

18/04/2023, 17:56

Recebidos os autos.

18/04/2023, 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/04/2023, 17:56

Juntada de certidão

18/04/2023, 17:56

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 17:39

Audiência Preliminar designada para 04/07/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

18/04/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 08:21

Audiência Preliminar realizada para 14/04/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

17/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:11

Audiência Preliminar designada para 14/04/2023 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

04/04/2023, 17:08

Juntada de certidão

03/04/2023, 18:43

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 18:35

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/12/2025, 08:09

DECISÃO

•17/10/2025, 07:37

ATA DA AUDIÊNCIA

•01/10/2025, 07:56

DECISÃO

•11/08/2025, 08:33

DECISÃO

•22/07/2025, 10:43

DECISÃO

•22/07/2025, 10:43

DESPACHO

•05/05/2025, 08:01

DESPACHO

•09/04/2025, 10:08

DESPACHO

•24/09/2024, 13:58

DESPACHO

•02/08/2024, 07:08

DESPACHO

•21/04/2024, 17:27

DECISÃO

•12/03/2024, 10:53

ATA DA AUDIÊNCIA

•28/02/2024, 06:56

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•20/04/2026, 07:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/02/2026, 09:01

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/12/2025, 08:09

DECISÃO

•17/10/2025, 07:37

ATA DA AUDIÊNCIA

•01/10/2025, 07:56

DECISÃO

•11/08/2025, 08:33

DECISÃO

•22/07/2025, 10:43

DECISÃO

•22/07/2025, 10:43

DESPACHO

•05/05/2025, 08:01

DESPACHO

•09/04/2025, 10:08

DESPACHO

•24/09/2024, 13:58

DESPACHO

•02/08/2024, 07:08

DESPACHO

•21/04/2024, 17:27

DECISÃO

•12/03/2024, 10:53

ATA DA AUDIÊNCIA

•28/02/2024, 06:56

DECISÃO

•04/12/2023, 07:00

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/11/2023, 08:32

DECISÃO

•29/08/2023, 13:50

DECISÃO

•29/08/2023, 13:50

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/07/2023, 07:11

OUTRAS PEÇAS

•09/06/2023, 10:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/06/2023, 15:26

DECISÃO

•05/06/2023, 10:41

SENTENÇA

•08/05/2023, 12:26

ATA DA AUDIÊNCIA

•18/04/2023, 08:21