Cumprimento de sentença 7008439-80.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008439-80.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE FATIMA SOARES MILITAO, RUA VALE DO ANARI 1786, - DE 1843/1844 AO FIM COQUEIRAL - 76875-752 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS, OAB nº RO10079 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 16 andar, BANCO PAN (PANAMERICANO) S/A BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Processo n.: 7008439-80.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, arguiu-se falta de interesse de agir, inadequação da ação e litispendência. Ocorre que nada disso merece acolhimento, vez que há lide, há controvérsia a ser dirimida e, mais subsiste requisitos descritos em lei como legitimidade e interesse para que o autor ingresse em juízo, pois reclama descontos alusivos a serviço que nunca pactuou. Não há litispendência porque este feito se trata de determinação de proibição de cobranças de débito já reconhecido como inexistente, tratando-se de novos fatos. Por isso, merece seguimento a ação para análise meritória. Trata-se de ação consumerista ajuizada por LUCIA DE FATIMA SOARES MILITAO em face de BANCO PAN S.A. Segundo consta na inicial, a parte autora tem sido constantemente alvo de ligações telefônicas realizadas pela empresa ré, as quais têm o objetivo de cobrar uma dívida que já foi declarada inexistente conforme sentença nos autos de n. 7006990-24.2022.8.22.0002. Citada, a empresa ré apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial sob o argumento de que não encontrou o registro de nenhum contato realizado com a autora e que mera cobrança não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Em atenção ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, passo à necessária fundamentação, com fulcro no exame das provas produzidas no processo. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços – Teoria do Risco do Negócio ou da Atividade. Incontroverso nos autos que a autora é idosa e tem sofrido cobranças pelo requerido conforme mensagens e ligações, cujos comprovantes seguem em anexo na exordial. No caso, especialmente considerando a inversão do ônus probatório em favor do consumidor (art. 6, VIII), cabia ao requerido provar que não efetuou cobranças pelo débito já declarado inexistente. De todo modo, deve-se concluir que no caso em tela inexiste demonstração pela defesa de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, não há como acolher a tese defensiva. Assim, sem provas contundentes de que o contrato realmente foi firmado com o consentimento da autora, não há como manter sua validade, urgindo seja declarada a inexistência desse negócio jurídico. Registre-se oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. No âmbito consumerista este preceito constitucional é reforçado pelo artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. Dessa forma, como o débito foi declarado inexistente por sentença transitada em julgado, não poderia o requerido ter efetuado cobranças à autora. Salutar descrever que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Seja como for, por força da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, cabia ao requerido demonstrar que a parte autora havia celebrado o contrato legítimo, o que não ocorreu nos autos. O dano causado pela conduta do requerido é evidente ante o inequívoco constrangimento e chateação que as cobranças indevidas geraram à autora. Apesar de não terem sido colhidas provas orais, os documentos juntados aos autos e as alegações constantes na Inicial demonstram que os fatos geraram danos morais à parte autora pois, conforme mensagens e ligações acostadas, a autora recebeu diversas cobranças do demandado. Com efeito, a parte autora se viu exposta pois teve cobranças por débitos inexistentes e teve que procurar advogado para ingressar com a presente demanda a fim de ver seu direito atendido. Tudo isso certamente gerou impacto e abalo emocional à parte autora. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o dano sofrido pela parte autora foi causado pela conduta do réu em descontar valores de seu beneficio sem que houvesse justa causa para tanto. Não se discute sobre a culpa do banco requerido, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa – Teoria do Risco do Negócio ou da Atividade. Assim, a parte autora faz jus à rescisão do contrato com consequente devolução dos valores descontados indevidamente, além do recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. A parte autora deve ser indenizada na forma dobrada conforme preceitua o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos danos morais, na fixação do quantum, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e as consequências do fato na vida das partes, fixo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIA DE FATIMA SOARES MILITAO para declarar inexistente o contrato envolvendo as partes litigantes, bem como para CONDENAR a requerida BANCO PAN S.A. a proceder À SUSPENSÃO IMEDIATA DAS LIGAÇÕES NO TELEFONE DA AUTORA (69) 99373-3973) DE COBRANÇAS DE DÍVIDA QUE JÁ FOI DISCUTIDA EM PROCESSO PARALELO (autos n. 7006990- 24.2022.8.22.0002), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condeno a requerida a pagar a(o) requerente a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Registre-se que, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Sem custas e sem verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte requerida para que cumpra o descrito na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% descrita no art. 523 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, 22 de novembro de 2023. Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIA DE FATIMA SOARES MILITAO Advogado do(a) AUTOR: LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS - RO10079 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 09/11/2023 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 11 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7008439-80.2023.8.22.0002

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado SENTENÇA em 04/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

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