Cumprimento de sentença 7000637-10.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000637-10.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA TEIXEIRA DE FREITAS SOARES ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: RM COUTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO REU: JULIO CESAR NOGUEIRA REIS, OAB nº GO19166 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000637-10.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. A requerente alega que no dia 10/06/2021 por volta das 10:10 horas da manhã, na BR 364, Km 198,5, sentido decrescente, localidade de Pimenta Bueno, sofreu um acidente como condutora de uma motoneta BIZ de placa NBR-5111. Afirma que quando se deslocava pela marginal da BR-364, sentido Cacoal/Pimenta Bueno, na tentativa de adentrar a via principal, se deparou com o veículo SCANIA/G 380 A4X2, conduzido pelo colaborador da empresa requerida, fazendo uma manobra de ultrapassagem em local indevido, sendo que colidiu lateralmente com a motoneta, que se preparava para atravessar a ponte, com a violência do impacto a motoneta realizou um giro de 180º, repousando sua frente em sentido contrário ao pretendido, ademais a condutora foi lançada contra ao solo. Continua a narrativa afirmando que sofreu inúmeras lesões pelo corpo e hoje sente as sequelas do acidente, bem como a reparação da motoneta Honda Biz foi realizado numa oficina autorizada e os valores giram em torno da monta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e houve gastos com serviços médicos, que somados chegam à monta de 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Pleiteou ao final da narrativa fática as benesses da Justiça gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais na quantia de R$73.000,00, bem como ao pagamento de pensão vitalícia em decorrência da perda total e permanente de capacidade laboral. A inicial fora recebida ao ID 88858838, concedido as benesses da Justiça gratuita e determinado a realização de audiência de conciliação. A tentativa de conciliação fora infrutífera (ID 94657197). Devidamente citado o requerido apresentou contestação ao ID 95587155, alegando que a requerente saiu da via secundária e adentrou na via preferencial em alta velocidade sem as devidas cautelas vindo a colidir na lateral do veículo, bem como o valor da motocicleta há época do sinistro era de R$ 4.785,00 e que o pagamento de diversas despesas foram realizados por Luiz Antônio Pereira, não podendo ser cobradas pela autora. Pleiteou ainda que os valores recebidos pelo seguro DPVAT devem ser abatidos, e alegou que não restou demonstrado a incapacidade para o trabalho. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendem produzir (ID 96710940). Seguiu-se com manifestação da parte autora pleiteando pela produção de prova pericial. É a síntese necessária. Decido. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) o dano e sua extensão; b) a culpa; c) o nexo de causalidade; d) a existência de alguma causa excludente de responsabilidade; e) cabimento de pensão vitalícia; f) dano material da motocicleta; Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. No presente caso, entendo necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar a existência das sequelas alegadas na inicial em relação à requerente, quais sejam, sequelas decorrentes do acidente de transito, devendo responder aos quesitos: a) qual o atual estado de saúde da requerente?; b) Qual a causa do estado atual de saúde da requerente; c) A requerente apresenta sequelas? d) Em caso afirmativo, essas decorreram do acidente de trânsito e se estas reduzem a capacidade laboral da requerente? Assim, nomeio como médico perito o Dr. ALEXANDRE REZENDE, médico ortopedista, que atende no Hospital São Paulo, cidade de Cacoal. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, o valor dos honorários periciais e seu currículo, no prazo de 05 dias. Desde já, esclareço ao perito que, tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão arcados pelo Estado de Rondônia e como consequência o pagamento se dará nos termos da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR - CGJ, devendo o perito informar os dados necessários à requisição do pagamento (artigo 13 da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR - CGJ). Lado outro, consigno que, sendo a parte requerida sucumbente no objeto da perícia, o pagamento dos honorários será feito por esta, na forma do art. 82, §2º, do CPC. DETERMINO à CPE que intime o Perito via SISTEMA ou, não sendo possível, por e-mail ou Carta AR/MP, para que, em 05 dias, manifeste nos autos se concorda com a nomeação e para que informe como o valor dos honorários, entre outras informações e solicitações que julgar pertinentes. Concedo o prazo de 10 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem de assistente técnico. Com a manifestação do perito, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 18 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RM COUTO TRANSPORTES LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA TEIXEIRA DE FREITAS SOARES em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado DECISÃO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RM COUTO TRANSPORTES LTDA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RM COUTO TRANSPORTES LTDA em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(18)