Execução Fiscal 7032739-80.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 272.035,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 19:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7017025-80.2021.8.22.0001

27/11/2025, 23:07

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/06/2024, 12:46

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 19:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 23:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7017025-80.2021.8.22.0001

27/11/2025, 23:07

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR FREITAS DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DE RONDONIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:15

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 05:11

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 05:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:04

Conclusos para decisão

15/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:04

Juntada de certidão

26/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:41

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:39

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR FREITAS DE SOUSA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DE RONDONIA, SILVINHO DA SILVA, JUCELIS FREITAS DE SOUSA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) ESPÓLIO registrado(a) civilmente como JÚLIO CÉSAR FREITAS DE SOUSA - ADVOGADO: MARCIO JOSE CASTRO DO NASCIMENTO - OAB AC3941 (ADVOGADO) DESPACHO Intimação - Execução Fiscal: 7032739-80.2021.8.22.0001 Vistos, Há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor (art. 860 do CPC/2015). Por sua vez, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente. Ante o exposto, defiro o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora de eventuais créditos existentes em nome do Espólio de Jucélis Freitas de Sousa nos autos do processo de inventário nº 7017025-80.2021.8.22.0001, que tramita perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho-RO, até o limite de R$ 360.210,81. Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta vara. Intime-se a devedora, por intermédio do advogado constituído, acerca da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve o despacho como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:20

Conclusos para despacho

18/07/2023, 23:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2023, 23:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de SILVINHO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DE RONDONIA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de SILVINHO DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:22

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032739-80.2021.8.22.0001

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2023, 11:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:03

Conclusos para despacho

07/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:23

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:22

Juntada de certidão

09/12/2022, 07:25

Publicado CITAÇÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:01

Conclusos para despacho

11/08/2022, 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DE RONDONIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de SILVINHO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:14

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 09:41

Conclusos para decisão

29/06/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 13:15

Decorrido prazo de Espólio de Silvinho da Silva em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:18

Decorrido prazo de Espólio de Jucelis Freitas de Sousa em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DE RONDONIA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:01

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:52

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 07:11

Juntada de Petição de juntada de ar

17/03/2022, 12:00

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:38

Decorrido prazo de TATIANA REGINA ARAUJO XIMENES DA SILVA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:15

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR FREITAS DE SOUSA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 12:37

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:06

Outras Decisões

02/12/2021, 11:06

Conclusos para despacho

25/10/2021, 23:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:02

Juntada de Petição de juntada de ar

18/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de juntada de ar

17/09/2021, 12:25

Juntada de Petição de certidão

09/09/2021, 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2021, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2021, 10:40

Juntada de certidão

23/07/2021, 10:33

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR FREITAS DE SOUSA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:26

Decorrido prazo de TATIANA REGINA ARAUJO XIMENES DA SILVA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:43

Outras Decisões

12/07/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 07:47

Conclusos para despacho

25/06/2021, 10:44

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 10:44

Documentos

DESPACHO

•27/11/2025, 23:07

DESPACHO

•25/06/2024, 12:46

DESPACHO

•13/05/2024, 17:04

DESPACHO

•15/09/2023, 15:20

DESPACHO

•15/09/2023, 15:20

DESPACHO

•05/06/2023, 11:17

DESPACHO

•27/10/2022, 13:48

DESPACHO

•26/07/2022, 09:41

DESPACHO

•01/06/2022, 15:01

DESPACHO

•31/05/2022, 12:02

DESPACHO

•02/12/2021, 11:06

DESPACHO

•12/07/2021, 07:47