Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005291-25.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005291-25.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IURI DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, 10 AV RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMERICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 22.000,00 DESPACHO Acolho a emenda. Que a CPE corrija na autuação o valor da causa para o montante de R$20.405,00. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005291-25.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 17 de julho de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 21/07/2025.

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