Precatório 0800799-26.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 42.283,59

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

22/10/2024, 13:24

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 11:36

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:07

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2024, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de

07/04/2024, 19:12

Juntada de Petição de

07/04/2024, 19:12

Todas as movimentações(144)

Juntada de autos digitalizados

22/10/2024, 13:24

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 11:36

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:07

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2024, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de

07/04/2024, 19:12

Juntada de Petição de

07/04/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de

06/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de

06/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 17:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:23

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800799-26.2020.8.22.0000. REQUERENTE: RAQUEL ALVES DUTRA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800799-26.2020.8.22.0000. REQUERENTE: RAQUEL ALVES DUTRA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer acordo firmado entre esta Presidência e a parte credora. De toda sorte, considerand TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de

02/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de

02/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de

26/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de

26/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:45

Juntada de Petição de

10/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de

10/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:12

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de

15/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de

15/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 12:08

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:35

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:05

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:18

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de

31/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de

31/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de

31/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 09:31

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:41

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 23/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:40

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 23/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:40

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 11/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:14

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 11/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:14

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 12/02/2021 23:59.

19/09/2021, 19:59

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 23/07/2021 23:59.

10/09/2021, 20:31

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 23/07/2021 23:59.

10/09/2021, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 20:30

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.

10/09/2021, 20:30

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 11/05/2021 23:59.

10/09/2021, 17:42

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 11/05/2021 23:59.

10/09/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:41

Publicado DESPACHO em 27/04/2021.

10/09/2021, 17:41

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 12/02/2021 23:59.

10/09/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 16:01

Publicado DECISÃO em 11/02/2021.

10/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de autos digitalizados

27/07/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 10:57

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 17:45

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 19/02/2021 23:59:59.

08/03/2021, 20:21

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 19/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 01:30

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2021, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 30/11/2020 23:59:59.

03/02/2021, 10:00

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 20:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 16:24

Juntada de autos digitalizados

08/05/2020, 09:14

Juntada de autos digitalizados

08/05/2020, 08:44

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DUTRA COSTA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:35

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:04

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 17:39

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 10:34

Documentos

DECISÃO

•07/05/2024, 17:14

DECISÃO

•29/09/2023, 08:09

DESPACHO

•05/06/2023, 11:22

DECISÃO

•31/03/2023, 12:06

DECISÃO

•06/03/2023, 14:24

DECISÃO

•01/09/2022, 13:11

DESPACHO

•21/07/2021, 10:38

DESPACHO

•26/04/2021, 07:17

DECISÃO

•10/02/2021, 18:17

DESPACHO

•05/03/2020, 12:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 10:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 10:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 10:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 10:34