Precatório 0800803-63.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 36.697,88

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

22/10/2024, 13:22

Juntada de autos digitalizados

18/10/2024, 13:31

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:27

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de

10/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de

10/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:14

Todas as movimentações(135)

Juntada de autos digitalizados

22/10/2024, 13:22

Juntada de autos digitalizados

18/10/2024, 13:31

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 08:27

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de

10/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de

10/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de

06/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de

06/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:32

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800803-63.2020.8.22.0000. REQUERENTE: REGIANE LUZIA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:40

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800803-63.2020.8.22.0000. REQUERENTE: REGIANE LUZIA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer acordo firmado entre esta Presidência e a parte credora. De toda sorte, considerando TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de

31/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de

31/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de

26/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de

26/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:50

Juntada de Petição de

10/05/2023, 07:48

Juntada de Petição de

10/05/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:12

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de

15/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de

15/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 09:25

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:02

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:33

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 13:20

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:11

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:11

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de

31/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de

31/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 08:51

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:28

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:38

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:38

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 31/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:22

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:22

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 07/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:12

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 07/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:12

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2021 23:59.

10/09/2021, 20:21

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.

10/09/2021, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 20:20

Publicado DECISÃO em 16/07/2021.

10/09/2021, 20:20

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 31/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:42

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:41

Publicado DESPACHO em 28/05/2021.

10/09/2021, 18:41

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 07/05/2021 23:59.

10/09/2021, 17:32

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 07/05/2021 23:59.

10/09/2021, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:31

Publicado DESPACHO em 23/04/2021.

10/09/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2021, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 10:59

Juntada de Petição de autos digitalizados

06/06/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 12:42

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 10:48

Juntada de autos digitalizados

08/05/2020, 09:15

Juntada de autos digitalizados

08/05/2020, 08:44

Decorrido prazo de REGIANE LUZIA DE SOUZA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:28

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:04

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 17:40

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 11:12

Documentos

DECISÃO

•07/05/2024, 15:06

DECISÃO

•29/09/2023, 08:09

DESPACHO

•05/06/2023, 11:23

DECISÃO

•31/03/2023, 12:06

DECISÃO

•06/03/2023, 14:25

DECISÃO

•01/09/2022, 13:12

DECISÃO

•15/07/2021, 15:24

DESPACHO

•27/05/2021, 14:31

DESPACHO

•22/04/2021, 09:28

DESPACHO

•05/03/2020, 12:36

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 11:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 11:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 11:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/02/2020, 11:12