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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 36.814,32

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

06/05/2025, 11:20

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

29/03/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:44

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:17

Todas as movimentações(188)

Juntada de autos digitalizados

06/05/2025, 11:20

Juntada de autos digitalizados

22/04/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

29/03/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Publicado DESPACHO em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:44

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 20:56

Juntada de Petição de

15/07/2024, 19:37

Juntada de Petição de

15/07/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:37

Juntada de Petição de

15/07/2024, 19:36

Juntada de Petição de

15/07/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:36

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de

28/05/2024, 19:19

Juntada de Petição de

28/05/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2024, 00:03

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de

10/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de

10/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de

06/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de

06/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:06

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:10

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800798-41.2020.8.22.0000. REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:36

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800798-41.2020.8.22.0000. REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de

02/06/2023, 08:52

Juntada de Petição de

02/06/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de

26/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de

26/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de

11/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de

11/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:49

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de

15/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de

15/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 09:23

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de

31/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de

31/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 09:05

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 07/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 10:10

Juntada de Petição de autos digitalizados

11/01/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

30/12/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 12:44

Publicado DECISÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:47

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08007984120208220000.pdf

04/08/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 23/07/2020 23:59:59.

27/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:50

Juntada de autos digitalizados

08/06/2020, 10:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 11:29

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2020, 22:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:19

Juntada de autos digitalizados

11/05/2020, 07:33

Juntada de autos digitalizados

08/05/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE AQUINO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:30

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:04

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 17:38

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DESPACHO

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