Precatório 0800854-74.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 36.698,74

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

17/10/2024, 12:32

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:26

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:03

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Todas as movimentações(172)

Juntada de autos digitalizados

17/10/2024, 12:32

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:26

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:03

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:12

Cancelada a movimentação processual

28/06/2024, 13:11

Desentranhado o documento

28/06/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de

25/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de

25/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:29

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2024, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de

26/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de

26/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de

04/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de

04/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 07:22

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

10/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de

10/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 18:36

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800854-74.2020.8.22.0000. REQUERENTE: SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:10

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de

19/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800854-74.2020.8.22.0000. REQUERENTE: SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de

02/06/2023, 07:55

Juntada de Petição de

02/06/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de

27/05/2023, 19:09

Juntada de Petição de

27/05/2023, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de

11/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de

11/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:50

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de

16/03/2023, 19:34

Juntada de Petição de

16/03/2023, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:48

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:44

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:17

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:11

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:44

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:44

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:25

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:54

Juntada de Petição de autos digitalizados

10/12/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008547420208220000.pdf

04/08/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 21:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 23/07/2020 23:59:59.

27/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 12:15

Juntada de autos digitalizados

02/06/2020, 08:31

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 11:28

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2020, 22:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:19

Juntada de autos digitalizados

11/05/2020, 11:14

Juntada de autos digitalizados

08/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:28

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA CASTILHO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:33

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:04

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 11:34

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 11:45

Documentos

DECISÃO

•24/06/2024, 08:21

DECISÃO

•17/05/2024, 14:07

DECISÃO

•29/09/2023, 08:10

DESPACHO

•05/06/2023, 11:23

DECISÃO

•28/03/2023, 13:45

DECISÃO

•06/03/2023, 14:29

DECISÃO

•01/09/2022, 13:13

DECISÃO

•19/11/2020, 09:38

DESPACHO

•25/06/2020, 18:36

DESPACHO

•22/05/2020, 14:08

DESPACHO

•05/03/2020, 12:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/02/2020, 11:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/02/2020, 11:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/02/2020, 11:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/02/2020, 11:45