Precatório 0800877-20.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 53.303,44

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 12:36

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 08:01

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 08:01

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:06

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Todas as movimentações(182)

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 12:36

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 08:01

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 08:01

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:06

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:58

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:29

Juntada de Petição de

25/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de

25/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2024, 00:03

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de

26/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de

26/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de

01/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de

01/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 07:16

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

06/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de

06/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:29

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800877-20.2020.8.22.0000. REQUERENTE: VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:10

Juntada de Petição de

19/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de

19/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800877-20.2020.8.22.0000. REQUERENTE: VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de

02/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de

02/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de

27/05/2023, 19:22

Juntada de Petição de

27/05/2023, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:38

Juntada de Petição de

11/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de

11/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:53

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:12

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de

16/03/2023, 20:08

Juntada de Petição de

16/03/2023, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 20:08

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:49

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:11

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:11

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:09

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 07/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 07/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 07/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 07/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:01

Publicado DESPACHO em 06/05/2021.

10/09/2021, 18:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 19:28

Juntada de Petição de autos digitalizados

11/12/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 11:55

Juntada de Petição de autos digitalizados

01/12/2020, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 17:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:11

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008772020208220000.pdf

04/08/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 20:48

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 23/07/2020 23:59:59.

27/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:41

Juntada de autos digitalizados

08/06/2020, 09:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 11:26

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2020, 22:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:19

Juntada de autos digitalizados

08/05/2020, 08:27

Juntada de autos digitalizados

07/05/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

29/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:26

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA BATISTA DE ARAUJO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 12:08

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 17:03

Documentos

DECISÃO

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