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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.142,14

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 11:39

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 07:59

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:11

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:40

Todas as movimentações(170)

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 11:39

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 07:59

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de

17/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:11

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:39

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:24

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de

25/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de

25/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 09:52

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de

11/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de

11/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de

06/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de

06/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:49

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de

06/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de

06/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:27

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800897-11.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LUISA LOURDES SECUNDO HEREK ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:45

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:45

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:10

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800897-11.2020.8.22.0000. REQUERENTE: LUISA LOURDES SECUNDO HEREK ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer acordo firmado entre esta Presidência e a parte credora. De toda sorte, consider TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de

02/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de

02/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de

27/05/2023, 19:28

Juntada de Petição de

27/05/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de

11/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de

11/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:41

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 03/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:41

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de

12/03/2023, 19:33

Juntada de Petição de

12/03/2023, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:10

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:39

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 12:18

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:11

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:29

Juntada de Petição de

31/08/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:14

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:46

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 07/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 07/05/2021 23:59.

19/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 25/02/2021 23:59.

19/09/2021, 19:58

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 25/02/2021 23:59.

19/09/2021, 19:58

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/10/2020 23:59.

19/09/2021, 19:31

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 20/10/2020 23:59.

19/09/2021, 19:31

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 07/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:02

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 07/05/2021 23:59.

10/09/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 18:01

Publicado DESPACHO em 06/05/2021.

10/09/2021, 18:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 25/02/2021 23:59.

10/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 25/02/2021 23:59.

10/09/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 16:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2021.

10/09/2021, 16:00

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/10/2020 23:59.

10/09/2021, 15:31

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 20/10/2020 23:59.

10/09/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 15:30

Publicado DECISÃO em 19/10/2020.

10/09/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 19:08

Juntada de Petição de certidão

24/02/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:08

Juntada de autos digitalizados

13/01/2021, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:58

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2020, 08:53

Juntada de Petição de certidão

16/10/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 18:33

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:37

Decorrido prazo de LUISA LOURDES SECUNDO HEREK em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 10/03/2020.

09/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 12:39

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 08:30

Documentos

DECISÃO

•24/06/2024, 08:24

DECISÃO

•17/05/2024, 14:04

DECISÃO

•29/09/2023, 08:09

DESPACHO

•05/06/2023, 11:24

DECISÃO

•22/03/2023, 17:29

DECISÃO

•06/03/2023, 14:27

DECISÃO

•01/09/2022, 13:13

DESPACHO

•05/05/2021, 09:29

DESPACHO

•08/02/2021, 21:27

DECISÃO

•18/10/2020, 13:50

DESPACHO

•06/03/2020, 13:49

AUTOS DIGITALIZADOS

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