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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 105.866,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

29/10/2024, 10:59

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 13:46

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 19:36

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:04

Juntada de Petição de

17/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de

17/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Todas as movimentações(173)

Juntada de autos digitalizados

29/10/2024, 10:59

Juntada de autos digitalizados

16/10/2024, 13:46

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 19:36

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:04

Juntada de Petição de

17/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de

17/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:29

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:27

Juntada de Petição de

14/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de

14/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:14

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de

29/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de

29/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de

06/02/2024, 19:28

Juntada de Petição de

06/02/2024, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:01

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800653-82.2020.8.22.0000. REQUERENTE: JOSE ANISIO BIANQUI ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Para que haja o correto pagamento deste precatório, haja vista o depósito efetuado pelo ente devedor para quitação, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

20/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de

17/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de

17/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:44

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800653-82.2020.8.22.0000. REQUERENTE: JOSE ANISIO BIANQUI ADVOGADO DO REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A REQUERIDOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Considerando a petição apresentada pelo município de Cacoal, esclareço que não houve qualquer TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de

02/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de

02/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:12

Juntada de Petição de

08/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de

08/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de

12/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de

12/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:12

Publicado DECISÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 08:02

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 09:05

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:55

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

17/10/2022, 08:35

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 13:42

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 20/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 20/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:20

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de

31/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de

31/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 18:07

Juntada de autos digitalizados

14/02/2022, 13:08

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 15/12/2020 23:59:59.

03/02/2021, 10:16

Juntada de Petição de autos digitalizados

10/12/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:55

Expedição de #Não preenchido#.

25/11/2020, 11:54

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 08:30

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 21:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08006538220208220000.pdf

06/08/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 21:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 23/07/2020 23:59:59.

27/07/2020, 13:10

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 11:32

Juntada de autos digitalizados

05/06/2020, 10:40

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:09

Publicado DESPACHO em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 11:14

Expedição de #Não preenchido#.

18/05/2020, 22:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 17:19

Juntada de autos digitalizados

24/04/2020, 10:25

Juntada de autos digitalizados

22/04/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 15:47

Decorrido prazo de JOSE ANISIO BIANQUI em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:14

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 08:09

Documentos

DECISÃO

•24/06/2024, 08:27

DECISÃO

•02/05/2024, 14:12

DECISÃO

•19/09/2023, 14:00

DECISÃO

•19/09/2023, 14:00

DESPACHO

•05/06/2023, 11:28

DECISÃO

•22/03/2023, 17:28

DECISÃO

•06/03/2023, 14:26

DECISÃO

•01/09/2022, 13:10

DECISÃO

•19/11/2020, 09:37

DESPACHO

•25/06/2020, 18:43

DESPACHO

•22/05/2020, 14:07

DESPACHO

•03/03/2020, 15:51

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2020, 08:09

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