Execução Fiscal 7007616-80.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007616-80.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANIR FATIMA BIAZUSSI, CPF nº 77401255987, TRANSPORTES RODOVIARIOS LINO LTDA - EPP, CNPJ nº 79837829000101 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA opôs Embargos de Declaração para sanar omissão quanto a fato já decidido e inadequação da via eleita. Disse que inexiste no ordenamento jurídico a figura de impugnação ao redirecionamento da execução, especialmente para reverter decisão judicial posta e estável. Pugnou pela eliminação da contradição existente entre a jurisprudência apontada na decisão, já que a dissolução ocorreu apenas em 2023. Intimado o embargado manifestou-se nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Não vislumbro omissão na decisão que revogou o redirecionamento da execução para o sócio e via de consequência indeferiu o redirecionamento da demanda fiscal em relação a sua sócia Anir Fátima Biazussi, posto que a irresignação apresentada pelo Embargante refere-se à discordância quanto ao mérito e caso entenda, deve ser combatida via recurso próprio. Ademais, o indeferimento da inclusão dos sócios se deu em decorrência do reconhecimento do prazo prescricional do redirecionamento da execução. A matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, devendo a parte ingressar com recurso própria para rever matéria da qual pretende julgamento distinto. Neste sentido cito precedente: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412). Destarte, considerando que os embargos de declaração não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7007616-80.2017.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 85.836,40

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ANIR FATIMA BIAZUSSI, TRANSPORTES RODOVIARIOS LINO LTDA - EPP - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA pleiteou o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-administradora Anir Fátima Biazussi, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. Este Juízo deferiu o pedido e determinou à inclusão no sócio no polo passivo da lide, que manifestou-se alegando a prescrição do direito de ação em relação ao sócio administrador da empresa, já que transcorrido mais de cinco anos entre a efetiva citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento. É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC/2015), fixou entendimento no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional do redirecionamento aos corresponsáveis inicia-se: a) a partir da data da citação da empresa, na hipótese do ilícito ensejador da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, ocorrer antes desse ato processual; ou b) a partir da constatação da dissolução irregular, quando esta ocorrer após a citação pessoal da empresa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 – ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. […] TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. […] 18. Recurso Especial provido. (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). O caso dos autos se amolda à hipótese “a”, pois não existe a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica. A parte exequente/pessoa jurídica foi citada pessoalmente em 29/11/2017. A partir desse momento, à luz da tese firmada pelo STJ, surgiu a pretensão jurídica da exequente em face dos sócios corresponsáveis, de modo que o prazo limite para pedir a responsabilização destes seria 29/11/2022 (cinco anos). Diante disso, conclui-se que decorreu o prazo prescricional no tocante à pretensão jurídica de redirecionamento da demanda fiscal em relação à sócio Anir Fátima Biazussi. Ante ao exposto, revogo a decisão que determinou o redirecionamento da execução e via de consequência, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Execução Fiscal: 7007616-80.2017.8.22.0014 indefiro o pedido de redirecionamento da demanda fiscal em relação a sua sócia Anir Fátima Biazussi, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em cinco dias. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena-RO, 17 de agosto de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado de Rondônia Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: TRANSPORTES RODOVIARIOS LINO LTDA - EPP Advogado do requerido: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Processo nº: 7007616-80.2017.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal. A possibilidade do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mediante a instrução de documentos que atestem a composição social e as razões para tal. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Súmula 414 do STJ. 1. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. 2. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades.3. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, e observados os requisitos legais da citação editalícia, impõe-se admitir como válida a citação ficta. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802374-40.2018.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 08/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA FAZENDA DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS QUE ENSEJAM O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal. Essa certidão não é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 329.575/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013). Desse modo, fica deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-corresponsável: ANIR FÁTIMA BIAZUSSI, CPF 77401255987, com citação no seguinte endereço: Av. Afonso Juca de Oliveira, nº 5213, Nova Vilhena, CEP: 78995-000, Porto Velho/RO consequentemente, determino: 1- Inclusos do sócio no polo passivo desta ação junto o sistema PJE; 2- o sócio executado seja citado, nos termos do despacho inicial. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANIR FATIMA BIAZUSSI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES RODOVIARIOS LINO LTDA - EPP em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES RODOVIARIOS LINO LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANIR FATIMA BIAZUSSI em 06/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(39)