Execução de Título Extrajudicial 7007734-22.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 133.999,00

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:19

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/04/2025, 09:22

Conclusos para decisão

01/04/2025, 18:44

Processo Desarquivado

01/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

13/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:18

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:19

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/04/2025, 09:22

Conclusos para decisão

01/04/2025, 18:44

Processo Desarquivado

01/04/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

13/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:46

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7007734-22.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SIDNEI PAULO GONCALVES, SAMUEL CANDIDO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 133.999,00 Vistos, INDEFIRO pedido retro porque o feito encontra-se suspenso, por um ano, conforme decisão anterior. Implemente-se a suspensão. Intime(m)-se, cumpra-se. Porto Velho 18 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2023, 10:22

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:34

Processo Desarquivado

11/10/2023, 10:34

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 23:27

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SIDNEI PAULO GONCALVES, CPF nº 10666713707, SAMUEL CANDIDO DA SILVA, CPF nº 59855177215 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7007734-22.2022.8.22.0001 Vistos, etc. O (a) exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. A parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do (a) executado(a), tratando-se de requerimento genérico. Verifica-se que os presentes autos se encontravam suspensos por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, sendo que decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á o decurso de prazo para prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A postura do (a) exequente em peticionar de forma genérica antes do esgotamento do prazo da suspensão do processo é tentativa de afastar o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Contudo, diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, vejamos o que decidiu recentemente o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." 2. Hipótese em que o agravante alega ter havido penhora em autos em apenso. Porém o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, alega não ter informação acerca da penhora. 3. Logo, verifica-se que, para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao da que ficou expressamente consignada no acórdão atacado ? e afastar a ocorrência da prescrição intercorrente por ter havido penhora, mesmo que em autos diversos ?, é necessário reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767324 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). - grifei. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, desde já, desconsidero o pedido do (a) exequente para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao arquivo, sendo observado o prazo restante para fins de início da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2023, 07:02

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:48

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7007734-22.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: SAMUEL CANDIDO DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:08

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7007734-22.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: SIDNEI PAULO GONCALVES, SAMUEL CANDIDO DA SILVA EXECUTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Contratos Bancários Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial

06/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:55

Conclusos para despacho

10/04/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 13:36

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:50

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:29

Mandado devolvido sorteio

28/02/2023, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 18:37

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:20

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:43

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:39

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:40

Conclusos para decisão

07/10/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 12:49

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2022.

22/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 09:02

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:24

Mandado devolvido dependência

02/09/2022, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 12:32

Mandado devolvido competência exclusiva

09/08/2022, 11:03

Juntada de Petição de diligência

09/08/2022, 11:03

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 09:45

Decorrido prazo de SAMUEL CANDIDO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de SIDNEI PAULO GONCALVES em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:25

Publicado DESPACHO em 11/02/2022.

10/02/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 01:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:50

Outras Decisões

09/02/2022, 08:50

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:28

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 15:28

Documentos

DECISÃO

•03/04/2025, 09:22

DECISÃO

•18/10/2023, 10:22

DECISÃO

•08/09/2023, 07:02

DECISÃO

•08/09/2023, 07:02

DECISÃO

•05/06/2023, 11:52

DESPACHO

•16/10/2022, 11:35

DESPACHO

•09/02/2022, 08:50

11/09/2023, 00:00