Execução de Título Extrajudicial 7031394-55.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031394-55.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031394-55.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Polo Passivo: RODA-BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, ANTONIO MENDONCA ARAUJO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira cacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito da parte executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADOS: RODA-BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 02101471000111, ANTONIO MENDONCA ARAUJO, CPF nº 20759967334 ANTONIO MENDONCA ARAUJO, CPF nº 20759967334. DETERMINEI a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado ANTONIO MENDONCA ARAUJO, CPF nº 20759967334, pelo prazo de 01 (um) ano, através do sistema Renajud. Comprovante em anexo. DETERMINO à Polícia Federal para que proceda o recolhimento do passaporte do executado ANTONIO MENDONCA ARAUJO, CPF nº 20759967334, se o tiver. Providências: 1- Fica intimada a parte exequente para informar as instituições bancárias, e seus respectivos endereços, para onde pretende expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito. 2- No mais, fica a exequente intimada para comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios, nos termos do art. 17 a 19 da Lei Estadual 3896/2016 (Lei de custas). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 4- Fica intimado o requerido, por meio de seu advogado, para que tome ciência da medida imposta. 5- No mais, havendo resposta positiva aos ofícios, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartão de crédito dos executados intime-se o exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Superintendência Regional em Rondônia Superintendente: DPF LARISSA MAGALHÃES NASCIMENTO Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449 Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA ARAUJO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODA-BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODA-BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MENDONCA ARAUJO em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(19)