Execução Fiscal 0000188-95.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2014

Valor da Causa

R$ 6.016,39

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

TIMOTEO RODRIGUES

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TIMOTEO RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:51

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:57

Determinado o arquivamento definitivo

12/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:02

Extinta a punibilidade por prescrição

06/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:45

Todas as movimentações(222)

Decorrido prazo de TIMOTEO RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:51

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•12/03/2025, 17:52

SENTENÇA

•06/01/2025, 10:30

01/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:57

Determinado o arquivamento definitivo

12/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:02

Extinta a punibilidade por prescrição

06/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de TIMOTEO RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 00:33

Publicado DESPACHO em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de TIMOTEO RODRIGUES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de IDARON em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:34

Juntada de certidão

18/09/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:38

Juntada de certidão

16/09/2024, 07:37

Publicado DESPACHO em 16/09/2024.

16/09/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 12:59

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 12:42

Decorrido prazo de TIMOTEO RODRIGUES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:56

Juntada de certidão

03/09/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:29

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 12:55

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:33

Juntada de certidão

06/08/2024, 10:42

Decorrido prazo de TIMOTEO RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:12

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA - IDARON em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:43

Juntada de certidão

23/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 07:11

Juntada de certidão

19/07/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 01:30

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

19/07/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 12:35

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:01

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 07:47

Publicado DESPACHO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:09

Conclusos para decisão

25/06/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 04:26

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 04:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2024, 12:20

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:27

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

16/04/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 11:51

Conclusos para decisão

05/04/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 13:21

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 02:58

Publicado DESPACHO em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2024, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2024, 15:31

Conclusos para despacho

23/01/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:35

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:33

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:51

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: TIMOTEO RODRIGUES, RU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 0000188-95.2014.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal)

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:41

Conclusos para despacho

26/05/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 08:39

Conclusos para despacho

26/04/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 13:22

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:39

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:04

Conclusos para decisão

01/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:39

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:27

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

22/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/12/2022, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 09:29

Conclusos para decisão

06/12/2022, 14:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por

31/10/2022, 16:06

Conclusos para decisão

21/10/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 18:58

Juntada de Petição de certidão

10/05/2022, 10:18

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:18

Juntada de certidão

25/04/2022, 08:28

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 17:33

Outras Decisões

29/03/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:42

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 15:51

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:28

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:13

Juntada de certidão

28/01/2022, 09:05

Juntada de outros documentos

15/12/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:37

Expedição de Ofício.

10/12/2021, 08:33

Juntada de certidão

25/11/2021, 12:50

Expedição de Carta precatória.

18/11/2021, 11:55

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:55

Expedição de Carta precatória.

17/11/2021, 14:34

Outras Decisões

22/10/2021, 12:44

Conclusos para decisão

22/10/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 23:03

Decorrido prazo de ENERGISA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:07

Juntada de outros documentos

20/09/2021, 11:44

Juntada de Petição de certidão

30/08/2021, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 20:09

Juntada de documento de comprovação

09/08/2021, 20:01

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:36

Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:01

Outras Decisões

28/06/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:15

Conclusos para decisão

23/06/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 14:03

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 01:17

Publicado DESPACHO em 27/05/2021.

26/05/2021, 01:17

Outras Decisões

24/05/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:50

Conclusos para decisão

08/04/2021, 07:58

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 13:35

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:58

Juntada de outros documentos

04/03/2021, 14:53

Juntada de documento de comprovação

03/03/2021, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:53

Publicado DESPACHO em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:53

Outras Decisões

02/03/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:29

Conclusos para decisão

23/02/2021, 21:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 09:59

Decorrido prazo de IDARON em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:47

Decorrido prazo de DIRETOR DA AGÊNCIA DO INSS DE CACOAL em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:46

Juntada de outros documentos

04/12/2020, 09:02

Juntada de outros documentos

01/12/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 18:50

Juntada de documento de comprovação

26/11/2020, 18:46

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:50

Outras Decisões

23/11/2020, 08:13

Conclusos para decisão

21/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 03/11/2020.

29/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:51

Outras Decisões

28/10/2020, 08:51

Conclusos para decisão

20/10/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:00

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2020, 12:34

Decorrido prazo de Timoteo Rodrigues em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:45

Publicado DECISÃO em 13/05/2020.

12/05/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:01

Outras Decisões

11/05/2020, 09:01

Conclusos para decisão

31/01/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 11:13

Juntada de Petição de diligência

28/11/2019, 21:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 07:24

Expedição de Mandado.

27/11/2019, 09:13

Expedição de Mandado.

27/11/2019, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 09:00

Distribuído por migração de sistemas

27/11/2019, 08:48

DESPACHO

•14/10/2024, 09:42

DESPACHO

•13/09/2024, 12:59

DESPACHO

•26/08/2024, 12:55

DESPACHO

•18/07/2024, 12:35

DESPACHO

•25/06/2024, 16:09

DESPACHO

•13/05/2024, 12:20

DESPACHO

•09/04/2024, 11:51

DESPACHO

•04/03/2024, 16:51

DESPACHO

•29/01/2024, 15:31

DECISÃO

•05/06/2023, 12:41

DECISÃO

•27/04/2023, 08:39

DESPACHO

•23/03/2023, 12:04

DESPACHO

•21/12/2022, 09:29

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•12/03/2025, 17:52

SENTENÇA

•06/01/2025, 10:30

DESPACHO

•14/10/2024, 09:42

DESPACHO

•13/09/2024, 12:59

DESPACHO

•26/08/2024, 12:55

DESPACHO

•18/07/2024, 12:35

DESPACHO

•25/06/2024, 16:09

DESPACHO

•13/05/2024, 12:20

DESPACHO

•09/04/2024, 11:51

DESPACHO

•04/03/2024, 16:51

DESPACHO

•29/01/2024, 15:31

DECISÃO

•05/06/2023, 12:41

DECISÃO

•27/04/2023, 08:39

DESPACHO

•23/03/2023, 12:04

DESPACHO

•21/12/2022, 09:29

DECISÃO

•31/10/2022, 16:06

DESPACHO

•29/03/2022, 16:42

DECISÃO

•22/10/2021, 12:44

DESPACHO

•28/06/2021, 17:15

DESPACHO

•24/05/2021, 16:50

DESPACHO

•02/03/2021, 09:29

DECISÃO

•23/11/2020, 08:13

DESPACHO

•28/10/2020, 08:51

DECISÃO

•11/05/2020, 09:01