Execução Fiscal 7026504-34.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 121.743,50

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MARCOS KLEBER DA SILVA

CPF

Reu

MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 10:54

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 07:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 07:32

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:36

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•24/03/2026, 13:56

DESPACHO

•28/01/2026, 07:32

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 10:54

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 07:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 07:32

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 12:01

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 19:23

Conclusos para despacho

09/10/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

19/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:18

Conclusos para decisão

23/08/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:52

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARCOS KLEBER DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:57

Decorrido prazo de MARCOS KLEBER DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de MARCOS KLEBER DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:45

Publicado CITAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7026504-34.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP e MARCOS KLEBER DA SILVA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:17

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026504-34.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Es

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:08

Conclusos para decisão

24/11/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 08:56

Mandado devolvido dependência

31/10/2022, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 09:41

Mandado devolvido competência exclusiva

12/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 07:54

Juntada de Petição de juntada de ar

24/08/2022, 12:35

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARCOS KLEBER DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:34

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:24

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:18

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:07

Mandado devolvido dependência

24/04/2022, 01:24

Juntada de Petição de diligência

24/04/2022, 01:24

Juntada de certidão

22/04/2022, 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 16:18

Juntada de Petição de diligência

27/02/2022, 23:29

Mandado devolvido competência exclusiva

27/02/2022, 23:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 09:14

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:39

Mandado devolvido competência exclusiva

17/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de diligência

17/02/2022, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 08:29

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 08:07

Outras Decisões

16/02/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:33

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 21:07

Mandado devolvido dependência

07/12/2021, 21:07

Juntada de certidão

21/10/2021, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2021, 11:04

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 19:02

Juntada de Petição de juntada de ar

16/06/2021, 19:21

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 11:26

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:51

Publicado DECISÃO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:51

Outras Decisões

22/04/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:50

Conclusos para despacho

13/04/2021, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 13:35

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:35

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 01:30

Mandado devolvido dependência

26/01/2021, 01:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2021, 10:17

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 11:04

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/12/2020, 11:04

Outras Decisões

16/12/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 17:12

Conclusos para despacho

09/12/2020, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:56

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2020, 13:32

Publicado DESPACHO em 17/11/2020.

16/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 18:49

Outras Decisões

12/11/2020, 18:49

Conclusos para despacho

11/11/2020, 17:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:54

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2020, 19:21

Decorrido prazo de MKS COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:46

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2020, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 17/09/2020.

16/09/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:27

Outras Decisões

14/09/2020, 18:27

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 08:24

Declarada incompetência

27/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

26/07/2020, 11:46

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 11:46

DECISÃO

•15/09/2025, 12:36

DECISÃO

•24/04/2025, 17:34

DESPACHO

•06/02/2025, 19:24

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DECISÃO

•19/08/2024, 17:01

DESPACHO

•07/12/2023, 12:41

DESPACHO

•05/06/2023, 13:08

DESPACHO

•15/07/2022, 09:24

DESPACHO

•16/02/2022, 17:33

DECISÃO

•22/04/2021, 09:49

DESPACHO

•16/12/2020, 17:12

DESPACHO

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