Procedimento Comum Cível 7006872-96.2023.8.22.0007 - TJRO

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 08:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Juntada de certidão

10/08/2023, 10:04

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA PEREIRA DA SILVA, RUA JOÃO CABRAL 1298 VISTA ALEGRE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.840,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7006872-96.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos etc. EVA PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, serviços gerais, RG 672806 SSP/RO, CPF nº 654.295.832-00, residente e domiciliada na Rua João Cabral, 1298, Vista Alegre, Cacoal/RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, sediada na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser segurada da previdência social e encontra-se incapacitada para o trabalho. Menciona que requereu junto à autarquia benefício por incapacidade, em 26.05.2023, e foi agendada perícia médica para a data de 05.04.2024, cujo processamento pela Autarquia irá perdurar um prazo de 10 (dez) meses, contrariando os comandos da legislação. Afirma que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação para que seja concedido benefício por incapacidade. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial foi determinada a realização de perícia e, após a juntada do laudo, a citação do INSS. O laudo pericial foi juntado ao ID 93664755. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual elenca os requisitos para concessão de benefícios previdenciários. Ressalta que a perícia judicial não confirmou a decisão da autarquia, pois não foi constatada incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Apresentada impugnação ID 94015755. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por EVA PEREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No caso em exame, a Aurora comprovou haver apresentado prévio requerimento administrativo, conforme documento juntado ao ID 91568311. No que concerne à qualidade de segurada da Autora e, portanto, sua vinculação com a previdência social restou comprovada através do CNIS juntado ao ID 91568310. No tocante à alegada incapacidade, vale lembrar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, podendo apenas ser desconstituído através de robusta prova em sentido contrário. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. O médico nomeado para atuar como perito do juízo, ortopedista e traumatologista, Dr. Victor Henrique Teixeira - CRM/RO 3490, em laudo juntado ao ID: 93664755, menciona que a Autora apresenta LOMBALGIA / DOR ARTICULAR CID(s): M545 / M255 (quesito 1). Afirma que não existe incapacidade, nem mesmo de caráter temporário ou parcial, (quesitos 3, 4 e 5). Reafirma que a Autora encontra-se apta ao trabalho (quesitos 2 10 e 17). O laudo judicial apenas confirma a legitimidade e legalidade da decisão da autarquia, que confirmou que a autora não apresenta incapacidade laboral. Tendo restado demonstrado que a Autora não se encontra incapacitada para o trabalho, o pedido deve ser rejeitado. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EVA PEREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em razão de sua fragilidade econômica. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE e DJE, respectivamente. Cacoal-RO, 3 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:48

Julgado improcedente o pedido

03/08/2023, 10:48

Conclusos para decisão

01/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:53

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7006872-96.2023.8.22.0007. AUTOR: EVA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:52

Juntada de Petição de contestação

27/07/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:45

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7006872-96.2023.8.22.0007. AUTOR: EVA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PERÍCIA Fica a parte AUTORA intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição do Perito Judicial ID 92417268, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 06:43

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006872-96.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente (s): EVA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 65429583200, RUA JOÃO CABRAL 1298 VISTA ALEGRE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido (s): IN

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 13:11

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVA PEREIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

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