Monitória 7002266-34.2023.8.22.0004 - TJRO

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 14:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/11/2023, 13:56

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002266-34.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) JOSE CLAUDINO NETO, CPF nº 78278937672, RONDOMINAS 2593, PREFEITURA DO DISTRITO DE RONDOMINAS 1 - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação monitória promovida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD contra José Claudino Neto a fim de receber crédito que afirma possuir perante a parte requerida. A parte requerida foi devidamente citada e firmou acordo com a parte autora nos seguintes termos: a) Acerca do débito principal o requerido efetuou o pagamento de R$ 9.370,79; b) No que diz respeito aos honorários, as partes acordaram que o requerido pagará em 20/10/2023 a quantia de R$ 468,54 em favor dos advogados da parte autora, por meio de depósito na conta bancária de titularidade de Ihgor Jean Rego, CPF 053.003.299-67, junto a Caixa Econômica Federal, agência 1479, operação 001, conta corrente nº 21.491-0; c) Com o depósito, os acordantes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação quanto aos fatos e valores objeto da demanda em questão, para nada mais ter o que reclamar, em juízo ou fora dele, nos âmbitos cíveis, criminais administrativos, judiciais ou extrajudiciais, renunciando a qualquer outra pretensão decorrente deste, que esteja sob judice ou não; e d) Fica convencionado entre as partes que, em caso de descumprimento, incidirá multa de 10% sobre o valor ora pactuado. Ao final, as partes requereram a homologação do acordo e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Deixo de deliberar sobre os honorários porquanto estes foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica estampada no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:40

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002266-34.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) JOSE CLAUDINO NETO, CPF nº 78278937672, RONDOMINAS 2593, PREFEITURA DO DISTRITO DE RONDOMINAS 1 - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação monitória promovida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD contra José Claudino Neto a fim de receber crédito que afirma possuir perante a parte requerida. A parte requerida foi devidamente citada e firmou acordo com a parte autora nos seguintes termos: a) Acerca do débito principal o requerido efetuou o pagamento de R$ 9.370,79; b) No que diz respeito aos honorários, as partes acordaram que o requerido pagará em 20/10/2023 a quantia de R$ 468,54 em favor dos advogados da parte autora, por meio de depósito na conta bancária de titularidade de Ihgor Jean Rego, CPF 053.003.299-67, junto a Caixa Econômica Federal, agência 1479, operação 001, conta corrente nº 21.491-0; c) Com o depósito, os acordantes outorgam, reciprocamente, a mais ampla, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação quanto aos fatos e valores objeto da demanda em questão, para nada mais ter o que reclamar, em juízo ou fora dele, nos âmbitos cíveis, criminais administrativos, judiciais ou extrajudiciais, renunciando a qualquer outra pretensão decorrente deste, que esteja sob judice ou não; e d) Fica convencionado entre as partes que, em caso de descumprimento, incidirá multa de 10% sobre o valor ora pactuado. Ao final, as partes requereram a homologação do acordo e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Deixo de deliberar sobre os honorários porquanto estes foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica estampada no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Homologada a Transação

27/10/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:24

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:21

Mandado devolvido sorteio

22/09/2023, 17:17

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:30

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002266-34.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) JOSE CLAUDINO NETO, CPF nº 78278937672, RONDOMINAS 2593, PREFEITURA DO DISTRITO DE RONDOMINAS 1 - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Considerando que a carta de citação foi devolvida com a anotação “não procurado”, renove-se a tentativa de citação da parte requerida por meio de oficial de justiça, nos moldes da decisão de ID 92903020. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:57

Conclusos para decisão

17/08/2023, 07:53

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7002266-34.2023.8.22.0004. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA - RO9073 REU: JOSE CLAUDINO NETO INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

17/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:36

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:34

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:40

Juntada de certidão

17/07/2023, 07:49

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2023, 10:49

Juntada de certidão

13/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 08:37

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002266-34.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) JOSE CLAUDINO NETO, CPF nº 78278937672, RONDOMINAS 2593, PREFEITURA DO DISTRITO DE RONDOMINAS 1 - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD informou a interposição de agravo de instrumento contra o despacho que determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte adequasse o rito da ação para o de cobrança ou excluísse as faturas relativas ao período anterior aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. Na fase do artigo 1.018, § 1º, do CPC, após análise dos argumentos apresentados no agravo de instrumento, o Juízo entende que é o caso de rever o entendimento. O prazo prescricional a ser considerado para fins de recebimento do processo é de direito material. Ainda, no recurso repetitivo nº 1.117.903/RS, o colendo STJ reconheceu que a natureza jurídica da remuneração pela prestação do serviço de água é de tarifa, aplicando-se o prazo prescricional decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. Vejamos a ementa do acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). 2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177." 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 7. Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8. In casu, os créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. 9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.117.903/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)(destaquei) No mesmo sentido se manifesta o TJRO: Apelação cível. Fatura de água. Cobrança. Prescrição. Incidência de prazo decenal. A ação que discute a cobrança de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030833-55.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023. Assim, considerando que a prova escrita juntada pela parte autora é hábil a instruir a inicial, estando presentes os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, não há óbice ao recebimento da ação monitória. Ante o exposto, com arrimo nos fundamentos supra e na disposição prevista no artigo 1.018, § 1º, do CPC, revejo o entendimento anteriormente manifestado pelo Juízo, a fim de receber a inicial. Oficie-se ao Desembargador Raduan Miguel, integrante da 1ª Câmara Cível e relator do agravo de instrumento nº 0806902-44.2023.8.22.0000, a fim de comunicá-lo sobre a reforma integral da decisão agravada. Cópia do presente servirá de ofício. Considerando a existência do IRDR nº 06/TJRO, o qual possui como questão submetida a julgamento a “Isenção de custas processuais à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, por se equiparar, eventualmente, ao status de Fazenda Pública.”, defiro o recolhimento das custas ao final, oportunidade em que será avaliado se houve eventual julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas. No mais, determino: 1. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 10.454,09 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado de citação/intimação, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 2. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte requerente para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 3. Caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 4. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 5. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da parte requerida. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2023, 11:59

Conclusos para decisão

04/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:50

Publicado DECISÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) REU: JOSE CLAUDINO NETO, CPF nº 78278937672, RONDOMINAS 2593, PREFEITURA DO DISTRITO DE RONDOMINAS 1 - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002266-34.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD contra a decisão de ID 91654125. A embargante afirmou que a decisão é omissa, eis que não demonstrou os fundamentos que justificam o não acolhimento do rito adotado por ela. Afirmou que os títulos que instruíram a inicial não possuem força executiva e que a prescrição que lhe é aplicável é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, requerendo que seja sanada a omissão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A parte embargante afirma, em resumo, que a decisão é omissa por ausência de fundamentação. A ação monitória se destina, entre outras finalidades, à cobrança de quantia em dinheiro e deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, não há dúvida de que os documentos que instruem a inicial podem, em um primeiro momento, instruir ação monitória. Ocorre que o prazo prescricional da mencionada ação é de cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, as faturas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação não são hábeis a justificar a ação monitória, ante a clara ocorrência de prescrição. No que se refere à aplicação do prazo decenal para a requerente, certamente é possível, todavia, apenas para ações de cobrança, já que a lei não lhes fixou prazo menor, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Resp n 1.113.403/RJ. É necessário se atentar ao fato de que o artigo 205 do Código Civil estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Havendo tal fixação, como no caso da ação monitória, há de ser utilizado o prazo específico. Por oportuno, registro que os julgados apresentados pela requerente para justificar a aplicação da prescrição decenal referem-se a ações de cobrança e não a ações monitórias. O fato de o débito perseguido possuir natureza tarifária não afasta o prazo prescricional legalmente imposto para as ações monitórias. Deste modo, recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos e os ACOLHO, a fim de informar o dispositivo legal que fundamentou a determinação de emenda, qual seja, o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, conforme anteriormente determinado nos autos, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste, 22 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Embargos de declaração acolhidos

22/06/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:00

Conclusos para decisão

19/06/2023, 07:58

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 10:46

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002266-34.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073,

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:20

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:23

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 12:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINO NETO em 09/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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