Procedimento Comum Cível 7002194-84.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002194-84.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Y. S. D. S., SETOR 04 2903 RUA DANIEL ROCHA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 Requerido/Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Advogado do requerido: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002194-84.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Atraso de vôo Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela menor Y. S. de S., representada por sua genitora, a Sra. Roseli Gomes Soares de Souza, em desfavor da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu que comprou e agendou passagem aérea da cidade de Florianópolis à Porto Velho, a qual teve que ser remarcada após um cancelamento por e-mail. Discorreu que tal voo tinha previsão de chegada para o dia 15/01/2022, às 04:00 horas da manhã. Todavia, sem explicação o avião não pousou em Porto Velho e seguiu Manaus/AM. Disse que sua passagem foi remarcada apenas para às 20:30 horas, daquele mesmo dia. E por conta disso, teve que buscar acomodações e alimentação naquela cidade, tendo que arcar com essas despesas. Sustentou que isso lhe causou abalo moral e, por isso, tendo em vista a relação de consumo, a requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Juntou documentos. A parte autora emendou a petição inicial. Foi agendada audiência de tentativa de conciliação, e determinada a citação do requerido. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. O requerido apresentou defesa, onde arguiu que a impossibilidade de pouso no horário previsto se deu por questões meteorológicas na cidade de Porto Velho. Discorreu sobre seus serviços e inocorrência de danos morais sofridos pela parte autora. Pediu a improcedência do pedido inicial. A autora apresentou sua réplica. Determinado, a autora regularizou sua representação. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos, e foi oportunizada a especificação das provas. Nenhuma das partes postulou a produção de outras provas, determinou-se a apresentação das alegações finais e vistas ao Ministério Público porque a autora é menor. Nenhuma das partes apresentou alegações finais. O Ministério Público opinou pela sua não intervenção. É o relatório. Passo a fundamentação. O feito comporta julgamento imediato, pois apesar de intimadas as partes não postularam a produção de provas em audiência, consoante art. 355, I, do CPC. A autora alegou que em viajava em voo adquirido junto a requerida e, sem explicação, o seu pouso na cidade de Porto Velho, na madrugada do dia 15/01/2022, não ocorreu e a aeronave seguiu à cidade de Manaus/AM, onde novo voo somente foi agendado para às 20:30 horas da noite daquele dia. E com isso, teve que arcar com acomodações a alimentação naquela cidade, e tudo isso lhe causou danos morais que devem ser indenizados em R$ 15.000,00. A requerida, em seu turno, sustentou que a impossibilidade do pouso decorreu por impossibilidade meteorológica, o que se trata de força maior, e exclui a sua responsabilidade, pois há controle do espaço aéreo e de segurança. E que o reagendamento da passagem ocorreu e o serviço foi prestado. No presente caso, a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, vez que o único documento que apresentou, trata-se do extrato que informa os dados do seu voo de Florianópolis à Porto Velho adquirido junto à requerida, e os valores cobrados pelo serviço (ID 76523408). A requerente não apresentou o bilhete de passagem de seu voo de Manaus à Porto Velho, que supostamente foi às 20:30 horas da noite, e de que tenha buscado e custeado hospedagem e alimentação durante o tempo que permaneceu naquela cidade. Constato que a parte requerida, em seu turno, provou por meio do relatório de performance operacional incluso no ID 84968014 - Pág. 12 e 13, o registro de causa de mudança de rota do voo no qual a requerida se encontrava, onde se atestou a má condição meteorológica e a necessidade de medida de segurança, diante da impossibilidade de pouso no aeroporto de Porto Velho/RO. Além disso, a requerida Azul, demonstrou ter concedido alimentação, hospedagem e voucher compensação de R$ 500,00 à autora, por meio dos registros de ID 84968014 - Pág. 15. Desse modo, como não há prova do reembarque no tempo aduzido e de que não foi prestado auxílio adequado, entendo que eventual intercorrência no serviço, trata-se de mero aborrecimento. Embora se trate de inequívoca relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC não é absoluta, competindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito da autora (art. 373, inciso II do CPC). Dessa forma, considerando que a requerente não provou minimamente o que reclama, entendo que ausente a falha na prestação dos serviços ou prática de conduta ilegal pela requerida, capazes de causar danos indenizáveis à requerente, razão pela qual a pretensão não merece guarida. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato, proposto por Y. S. de S. em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 927 do CC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais (art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016), e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte contrária, com fundamento no art. 98, §3°, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público, pois há interesse de menor (art. 178, II, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Y. S. D. S., SETOR 04 2903 RUA DANIEL ROCHA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: GABRIEL GOMES DE SOUZA, OAB nº RO10943 Requerido/Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939 TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Advogado do requerido: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002194-84.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Atraso de vôo Requerente/ Vistos. 1- A requerida apresentou contestação, com preliminares que serão analisadas por ocasião da sentença. 2- Estão presentes as condições da ação os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos: a alteração no voo previamente adquirido pela parte requerente; a ocorrência de dano sofrido pelo requerente; a eventual conduta ilícita da parte requerida; o nexo causal entre o suposto dano e suposta conduta praticada pela requerida. 4- O ônus da prova ficará invertido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 5- Intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas, todas devidamente qualificadas, para melhor adequação da pauta. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo, que é uma das metas atuais do Poder Judiciário, sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Prazo: 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YASMIN SOARES DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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