Embargos à Execução 7006426-11.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7006426-11.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DARIO SOARES DE ARAUJO, VILA KURUQUETE 564, LÁBREA ZONA RURAL - 69860-000 - PAUINI - AMAZONAS, CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA, AVENIDA VIOLETA 2193, - DE 2126 A 2286 - LADO PAR JARDIM PRIMAVERA - 76875-704 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CALCADAO HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006426-11.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 122.709,22 Última distribuição:02/05/2023 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração. Como é cediço, a adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Compulsando os autos, verifico assistir razão à parte embargante, porquanto de fato não analisado o pleito de gratuidade, o qual passo a analisar. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente a situação de pobreza não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da alegada situação de necessidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 121.135/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20.11.2012, DJe 27.11.2012 e AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25.09.2012, DJe 01.10.2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do Imposto de Renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). 4. No caso dos autos, verifica-se que o agravante percebe renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não tendo ainda juntado qualquer documento apto a demonstrar que seu próprio sustento, ou de sua família, restaria comprometido com o pagamento das custas judiciais. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.015458-7/RJ, 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Aluisio Mendes. j. 25.06.2013, unânime, e-DJF2R 08.07.2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3. A revisão do Acórdão recorrido, que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 321072/MG (2013/0119861-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.08.2013). O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a despeito do entendimento anteriormente pacificado, já começou a rever seu posicionamento, conforme se infere do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão. No caso concreto a parte interessada, advogando em causa própria, desincumbiu-se do dever de comprovar a situação de necessidade alegada. Recurso não provido. (AI n° 0011275-74.2011.822.0000 TJRO/1ª Câm. Cível – Rel. Des. Raduan Miguel Filho – 06/12/2011). No caso em exame, embora tenha a parte autora postulado pelos benefícios da assistência judiciária, não trouxe aos autos maiores elementos que provem a alegada insuficiência financeira, atingindo as condições de miserabilidade exigida pelo ordenamento jurídico. Como é cediço, impunha-lhe demonstrar a referida incapacidade financeira de seus núcleos familiares, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários e do IDARON, declaração de IRPF, próprios e de seus cônjuges ou companheiros, considerando o regime de bens vigente. Não bastasse isso, o próprio negócio jurídico objeto dos autos sugere que a realidade econômica da parte embargante seja outra, de modo que o pagamento de custas processuais iniciais não lhe causará abalos financeiros, sobretudo porque poderá requerer o parcelamento, nos moldes do artigo 2º da Lei nº 4.721/2020, ou o diferimento para o final. Art. 2°. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até 8 parcelas. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade vindicada, devendo a parte autora emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, atentando-se ao disposto no art. 12, §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAIR ALMEIDA OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO SOARES DE ARAUJO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado SENTENÇA em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2024.

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