—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FATIMA APARECIDA XAVIER

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA XAVIER em 23/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA XAVIER em 23/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)

legal