Execução de Título Extrajudicial 7003649-17.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003649-17.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV: CAPITÃO CASTRO 3178, TERREO CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOSE NILTON CARNEIRO, CPF nº 64136582315, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1896, CASA CENTRO (S-01) - 76980-202 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7003649-17.2023.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 27.740,56 Vistos. 01 - A parte exequente requereu expedição de ofício as plataformas financeiras digitais, com a finalidade de dar mais efetividade e às execuções. entretanto, o sistema SISBAJUD também alcança bancos digitais, como os bancos Nu, Inter, Next e Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, entre outros. Assim, caso a exequente tenha interesse na consulta, deverá fazer requerimento específico, recolhendo a respectiva guia de custas. 02 - Indefiro o pedido de Pesquisa via Pesquisa via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, conforme requerido pelo autor, considerando que compete a parte autora diligenciar nesse sentido. 03 - Defiro o pedido de consulta pelo sistema informatizado INFOJUD - DOI – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - FEITA JUNTO A RECEITA FEDERAL. Caso haja recolhimento das custas da diligência, voltem os autos conclusos para realização da diligência. 04 - Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 05 - Decorrido o prazo, quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para para análise de arquivamento, nos termos do art. 921, § 3º e § 4º, do CPC. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/EXPEDIENTE.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV: CAPITÃO CASTRO 3178, TERREO CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: JOSE NILTON CARNEIRO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1896, CASA CENTRO (S-01) - 76980-202 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7003649-17.2023.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de suspensão da CNH, e cartões de créditos do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento recente adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020). Intime-se. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARNEIRO em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 01/03/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARNEIRO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE NILTON CARNEIRO em 14/12/2023 23:59.

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